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O Ministério Público (MP) pediu a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, Paulo Caldas, pelo crime de denegação de justiça, ao não ter mandado embargar ou demolir as obras ilegais de ampliação que a Casa das Peles realizou no seu complexo industrial, no Alto do Gaio.

Nas alegações finais, que decorreram na segunda-feira, 29 de Outubro, a Procuradora da República do tribunal do Cartaxo considerou ter ficado provado que o ex-autarca, ao ter conhecimento da violação do PDM através de uma participação dos serviços de fiscalização municipal, optou deliberadamente por não cumprir o que a lei determina e permitiu que a empresa continuasse a laborar em instalações não licenciadas desde 2002.

A Procuradora do MP considerou que Paulo Caldas não pode alegar que só teve conhecimento do problema que envolvia a Casa das Peles em 2007 (quando as irregularidades urbanísticas foram detectadas numa inspecção ordinária da IGAL) , e sustentou que o dever de repor a legalidade da situação é uma "incumbência" do presidente da Câmara, e não um poder sobre o qual ele possa optar.

Quanto ao crime de peculato de uso, de que Paulo Caldas também está acusado juntamente com a ex-vereadora Rute Ouro, o MP pediu a absolvição de ambos.

O caso está relacionado com o uso abusivo de uma viatura do município, Via Verde e combustível, mas a própria funcionária prevaricadora, Ana Paula Vitorino, assumiu a sua culpa em tribunal e confessou que o fez sem o conhecimento dos arguidos, numa primeira fase, e que continuou a servir-se do carro mesmo depois de terem saído ordens de serviço a proibi-la de o fazer.

Paulo Caldas "agiu sempre de boa-fé" e "só pode ser absolvido"

A defesa de Paulo Caldas concordou com a posição do MP no que se refere ao peculato de uso, mas manifestou uma opinião diametralmente oposta em relação ao crime de denegação de justiça.

O advogado Rui Patrício começou por salientar que, face aos factos que constam da acusação, o ex-autarca nem devia estar a ser julgado por este crime, mas sim "e quando muito, por prevaricação, mas como já é tarde para reparar o erro, só podemos pedir a sua absolvição".

Sobre a matéria que está em julgamento, Rui Patrício considerou ainda que os serviços da Câmara nunca solicitaram ou transmitiram concretamente ao presidente da Câmara que deveria mandar embargar ou demolir a obra, pelo que "não se pode falar em fuga às responsabilidades", ao contrário do que pretende a acusação.

"E não estamos a falar de uma obra que nasceu virgem naquele local; ela já existia antes do PDM ter considerado aquele terreno como agro-florestal em 1998, e foi objecto de um licenciamento irregular prévio em 2000, quando o presidente da Câmara do Cartaxo era outro que não aquele que está aqui a ser julgado", alegou ainda o advogado.

"Paulo Caldas pegou no processo quando o próprio PDM já estava a ser revisto, ou seja, quando a fonte da ilegalidade já estava a ser questionada", acrescentou Rui Patrício, sublinhando que Paulo Caldas agiu sempre de "boa-fé" perante a possibilidade real de legalizar todo o empreendimento, como veio a acontecer em 2010.

A leitura da sentença ficou marcada para dia 16 de Novembro, às 16 horas.

Mais informação em:

A responsabilidade é dos serviços, diz Caldas em tribunal

Ex-presidente da Câmara do Cartaxo acusado de dois crimes 

A greve dos trabalhadores da Rodoviária do Tejo, que hoje entrou na segunda de quatro fases, está a provocar a suspensão de vários autocarros, condicionando a vida de muitos utilizadores. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes, a greve estará a afetar cerca de 90 por cento dos autocarros da empresa.

Depois de terem estado em greve nos dias 26 e 27 deste mês, em que, segundo dados oficiais da Rodoviária do Tejo, cerca de 25 mil alunos não puderam ir à escola, os trabalhadores iniciaram esta segunda-feira, às 3h00, um novo período de paralisação, que só vai terminar às 3h00 de amanhã, dia 30.

Os trabalhadores da Rodoviária do Tejo, que opera em 43 municípios dos distritos de Santarém, Leiria e Lisboa, lutam pela melhoria de salários, fim dos cortes nos valores das horas extras, pela passagem a efetivos dos trabalhadores contratados a prazo, e para que seja cumprido o acordo de empresa

O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal emitiu um novo pré-aviso de greve que abrange também todos os feriados, a começar no de 1 de novembro, além de greves parciais das 3h00 às 10:00 entre os dias 30 de outubro e 02 de novembro.

A Estrada Nacional 3-3, que liga o Cartaxo à estação ferroviária de Santana, entrou finalmente em obras. Há muito que o asfaltamento era uma necessidade e uma promessa por cumprir, o que está a deixar os condutores que utilizam aquela via de comunicação bastante satisfeitos.

Por avançar continua o viaduto sobre a linha ferroviária do Norte, cuja obra, apesar de já estar adjudicada desde Janeiro deste ano por cerca de 5 milhões de euros, ainda não começou

O presidente da Câmara do Cartaxo, Paulo Varanda já revelou publicamente que solicitou uma reunião ao secretário de Estado das Obras Públicas para esclarecer o assunto, mas a mesma ainda não foi agendada.

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