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O homem que em Fevereiro de 2009 disparou duas vezes sobre o presidente da Câmara Municipal de Almeirim, José Sousa Gomes, e da sua chefe de gabinete, Rosa Nascimento, foi considerado inimputável por padecer de doenças graves do foro psiquiátrico, nomeadamente paranóia delirante e distúrbios comportamentais graves.

Carlos G., que respondeu no Tribunal de Almeirim pelas acusações de dano com violência, detenção de arma proibida e coacção agravada, não foi condenado por nenhum destes crimes, que, todos somados, lhe podiam valer uma pena de prisão superior a 20 anos.

O acórdão, lido na quarta-feira, 21 de Março, sujeita-o apenas a uma medida de segurança que o obriga a ter acompanhamento psiquiátrico regular, um regime de medicação adequado e apresentações periódicas no departamento de psiquiatria do Hospital de Santarém, durante cinco anos.

Baseando-se em duas avaliações clínicas que constam do processo, o colectivo de juízes considerou que o arguido encontrava-se “totalmente privado de discernimento sobre a sua conduta” quando, após ter discutido com o autarca na aldeia de Paço dos Negros, foi a casa buscar uma arma de calibre 6.35mm, ilegal e modificada para fogo real, e disparou duas vezes sobre o carro da autarquia onde seguiam Sousa Gomes e Rosa Nascimento, quando estes se preparavam para abandonar o local.

O tribunal deu como provado que o homem, que esteve internado por duas vezes em 2009 e 2010, desenvolveu uma psicose delirante acompanhada de paranóia em relação ao autarca, após este se ter recusado a pagar o conserto do carro da sua esposa, que teve um acidente numa estrada que estava em obras, em Paço dos Negros.

Apesar de considerar que o arguido não tinha, na altura, consciência dos factos e da sua gravidade, o colectivo de juízes salientou ser possível que Carlos G. venha a desenvolver o mesmo tipo de comportamento, caso não tenha acompanhamento psiquiátrico permanente. Nesse sentido, decidiu aplicar-lhe uma medida de segurança suspensa por cinco anos, período em que o homem, para se manter em liberdade, terá que fazer prova de que está sujeito aos tratamentos e à medicação que lhe for diagnosticada.

Os factos remontam a 20 de Fevereiro de 2009, durante uma deslocação do autarca a Paço dos Negros, onde se estava para iniciar uma obra da Câmara. Carlos G. apareceu no local, na rua do Paço, e, após ter conversado com o autarca, foi a casa buscar a arma. Cerca de 10 minutos depois, regressou e, sem sair do seu carro, disparou duas vezes sobre o presidente e a chefe de gabinete, que já estavam dentro da viatura da autarquia.

O homem foi detido pouco tempo depois pela GNR na sua casa, em Paço dos Negro, onde não ofereceu resistência e entregou de imediato a arma ilegal.

Em Setembro de 2010, e já constituído arguido e sujeito à obrigação de permanecer na residência, o arguido fez um telefonema ameaçador para a Câmara, onde declarou que mataria Sousa Gomes caso não lhe passasse um cheque de 10 mil euros para pagar o arranjo do carro da mulher, o que lhe valeu a acusação de coacção agravada.

Desde então, Carlos G. tem estado submetido a acompanhamento psiquiátrico regular, apoiado pela família.

O novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia vai ser inaugurado este domingo, 25 de março. A cerimónia está marcara para as 14h30 e tem prevista a presença do secretário de Estado da Administração Interna.

A obra, iniciada há quase quatro anos, custou 1,5 milhões de euros e é o primeiro quartel na região com uma construção anti-sísmica que obrigou a um reforço do investimento inicialmente previsto.

A intervenção contou com um apoio superior a 500 mil euros da Câmara de Benavente e um financiamento de igual valor da Autoridade Nacional de Protecção Civil. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia suportou um terço do investimento com o dinheiro da venda do atual quartel e terreno e com recurso a um empréstimo bancário.

O novo quartel, situado junto ao reservatório de água da cidade, à beira da EN118, no limite urbano entre Samora e Porto Alto, está preparado para receber um heliporto e tem capacidade para 22 viaturas. Em seu redor foram colocados novos marcos de incêndio para abastecimento das viaturas.

As camaratas e balneários estão preparados para receber bombeiros do sexo feminino, eliminando uma das lacunas do quartel anterior.

O quartel está ainda equipado com um moderno sistema de comunicações, gabinetes de apoio para o comando e direcção, salas de reuniões e um posto médico. No exterior há uma zona de lazer para bombeiros e familiares.

A viúva que entrou com uma acção declarativa no Tribunal do Entroncamento para evitar a destruição do sémen do ex-marido desistiu do processo com receio da previsível exposição mediática do caso, que seria o primeiro de inseminação “post mortem” a ser discutido na justiça portuguesa.

“Trata-se de uma pessoa jovem, com todas as hipóteses de ainda refazer a vida, e quis proteger a sua privacidade face à expectável pressão dos órgãos de comunicação”, explicou à Rede Regional Carlos Graça, o patrono nomeado pelo Estado para a autora da acção declarativa de simples apreciação.

“A decisão foi inteiramente dela, e há que compreendê-la”, sublinhou o advogado.

Segundo a Rede Regional conseguiu apurar, a mulher, de 33 anos, entrou com o pedido de desistência da acção no dia 26 de Janeiro, e o trânsito em julgado deverá ocorrer na próxima segunda-feira, 26 de Março.

As restantes partes neste processo, o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) e a unidade de saúde do Porto responsável pela recolha e congelamento do esperma, já foram notificadas e nenhuma delas deduziu oposição.

Contra tudo e todos

Apesar da legislação em vigor proibir a inseminação artificial após morte do pai, esta viúva decidiu levar para a justiça a sua vontade de engravidar com o esperma congelado do ex-marido, falecido de cancro há cerca de ano e meio, então com 40 anos. Com esta acção, a mulher pretendia impedir a destruição do sémen congelado ao fim de três anos, o prazo legal máximo para a conservação em laboratório.

Como principal argumento, a autora alegava que o sémen foi recolhido antes do falecido iniciar os tratamentos contra o cancro, já para precaver uma possível infertilidade. Refira-se que o cônjuge faleceu de forma inesperada, uma vez que lhe foram dadas sempre boas perspectivas de recuperação

Pela frente, caso não tivesse desistido, a autora teria certamente uma longa batalha judicial.

A legislação portuguesa só admite procriação “post mortem” – após a morte do pai – nos casos em que exista previamente um projecto parental claramente definido e redigido por escrito, antes do falecimento do homem. Neste caso, não existia qualquer documento deixado pelo falecido.

O jornal Público refere ainda que o CNPMA só se pronunciou por uma vez num caso desta natureza, em 2010, e que recusou o peticionado pela autora. Trata-se de um casal que frequentava tratamentos de fertilidade numa clínica em Lisboa, e que o homem faleceu de forma inesperada, de acidente. A mulher quis engravidar com os espermatozóides entretanto recolhidos ao ex-marido, mas o parecer do CNPMA foi negativo.

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