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A Agência para a Competitividade e a Inovação (IAPMEI) recorreu à GNR para encerrar a Fabrióleo – Fábrica de Óleos Vegetais, situada em Torres Novas, na sequência de um acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul, datado de 18 de Junho.

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Em resposta a um pedido de esclarecimento da Agência Lusa, o IAPMEI disse que “a Fabrióleo não deu até agora nota tivesse procedido ao encerramento da mesma na sequência da decisão do tribunal”, tendo feito notar que a justiça “julgou improcedente a providencia cautelar de suspensão da decisão do Conselho Directivo do IAPMEI de encerramento das instalações industriais” da Fabrióleo.
“Há poucos dias”, refere o IAPMEI, aquele tribunal “admitiu o recurso [da empresa] para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), mas atribuiu-lhe efeito meramente devolutivo”, ou seja, “o recurso apresentado e admitido pelo Tribunal não tem efeitos suspensivos e a empresa deve obedecer à decisão de encerramento da fábrica”.
Neste contexto, pode ler-se, “o IAPMEI irá proceder às diligências necessárias para o efectivo encerramento da fábrica, utilizando os instrumentos legais de que dispõe para o efeito”.
O processo é longo e tem-se arrastado pelos tribunais com os sucessivos recursos e providências cautelares apresentados pela empresa, sendo que, na ordem de encerramento emitida em 2018, o IAPMEI alegava que a Fabrióleo não cumpre “a legislação relativa ao Sistema de Indústria Responsável, nomeadamente no que diz respeito às normas ambientais e de ordenamento do território”.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Ferreira (PS), disse que “ninguém gosta de fechar fábricas”, mas sublinhou os “problemas sociais e ambientais” e que “a decisão do tribunal vai ao encontro da posição do município e da população”.
Na mesma pergunta, dirigida ao Governo em Janeiro deste ano pelo Grupo Parlamentar do BE, o partido questiona pelo critério dos apoios financeiros atribuídos na ordem de 1,5 ME dados para a abertura de uma empresa no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora, denominada Extraoils – Oils 4 The Future, Lda., cujos empresários são os administradores da empresa Fabrióleo e que se dedica à mesma área e negócio, ou seja, compra e venda de óleos vegetais, fabricação de biodiesel, fabrico de óleos vegetais, e reciclagem de óleos e gorduras, tendo os bloquistas afirmado que “os intensos maus cheiros sentidos em Torres Novas estão agora a fazer-se sentir em Vendas Novas”.
Na resposta, o Governo diz que “a causa dos maus cheiros que têm sido sentidos na zona de Vendas Novas está relacionada com a unidade industrial da Extraoils Oils 4 The Future devido à ineficiência do sistema de pré-tratamento ali instalado”, situação que “origina maus cheiros e, com maior gravidade, descargas fora dos parâmetros legais”.

 



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