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O Ministério Público (MP), que iniciou uma ação cível contra a Câmara de Rio Maior e duas empresas de produção de energia eólica em representação da Assembleia de Compartes dos Baldios da Serra dos Candeeiros, já se tinha declarado incompetente para litigar num processo judicial genericamente semelhante, que envolve a propriedade de terrenos considerados “baldios” no concelho.

No decurso da atual ação, que começou a ser julgada na semana passada no Tribunal Cível de Santarém, o MP já alterou a sua legitimidade para agir em nome próprio, após as rés terem suscitado a sua ilegitimidade, mas, em março de 2004, a sua posição foi substancialmente diferente.

Na altura, o processo administrativo iniciou-se por participação de um munícipe, Carlos Bento, que pedia que fosse intentada uma ação declarativa de nulidade de uma escritura de aquisição de terrenos baldios por parte da Câmara de Rio Maior, na freguesia de Alcobertas.

O queixoso, que se apresentou na qualidade de comparte, sustentava na altura que nem a Assembleia de Compartes nem a Junta de Freguesia de Alcobertas estavam a defender o interesse público, ao permitir a celebração de um contrato de arrendamento de baldios entre a autarquia e uma empresa de energia eólica, razão pela qual pedia a intervenção do MP.

No despacho de arquivamento deste processo, a que a Rede Regional teve acesso, o MP analisa “como requisito prévio” a sua “legitimidade processual ativa” relativamente à pedida “ação de nulidade”, enquanto órgão representante do Estado.

O Procurador Adjunto conclui que o MP “não é órgão representante dos compartes”, que são os únicos interessados nos efeitos da ação peticionada e na defesa dos seus “direitos de posse”, e que nem tão pouco pode litigar contra o Estado, visto que, do outro lado, está a Câmara de Rio Maior que pertence à Administração Local.

Genericamente, este é também um dos grandes argumentos que as defesas da Câmara e das duas empresas visadas – a Iberwind e a PESM – usaram para contestar a ação de que são alvo por parte do MP.

Desta vez, 14 anos depois, o MP muda de posição e pede mesmo a nulidade das escrituras celebradas por usucapião pela Câmara de Rio Maior, e de todos os atos jurídicos subsequentes, o que poderá afetar os negócios relativos à cedência dos terrenos para a constituição do atual Parque Eólico, que envolveu já avultadas verbas de rendas pagas à Câmara Municipal.

Recorde-se que o julgamento está suspenso por um período de três meses para que seja analisada uma proposta apresentada pela Câmara de Rio Maior, que se mostrou disposta a ceder os “baldios” à Junta de Freguesia de Rio Maior, caso esta solução coloque um ponto final na ação cível e para que a administração dos “baldios” seja realizada de forma mais próxima e por órgãos eleitos e fiscalizados.

A decisão está agora do lado da Procuradoria Geral da República.

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