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A Câmara Municipal de Rio Maior está na disposição de fazer uma doação dos chamados “baldios” à Junta de Freguesia de Rio Maior, se este ato jurídico colocar um ponto final na ação cível interposta pelo Ministério Público (MP) contra a autarquia e as empresas que gerem o Parque Eólico.

A solução foi proposta pelo advogado da Câmara de Rio Maior, Ramiro Matos, durante a primeira sessão do julgamento, que decorreu esta terça-feira, 11 de dezembro, no Tribunal de Santarém, e que foi agora suspenso por um período máximo de três meses para que as restantes partes se pronunciem.

A palavra final caberá agora à Procuradora Geral da República, Lucília Gago, segundo a magistrada do MP neste processo, que explicou durante a sessão não ter “autonomia para tomar esta decisão em nome próprio”, mas aceitou a suspensão do julgamento “para que a proposta seja devidamente analisada pela hierarquia superior da Procuradoria”.

Recorde-se que, neste processo, o MP, em representação da Assembleia de Compartes dos Baldios da Serra dos Candeeiros, pede a nulidade das escrituras que deram origem ao Parque Eólico de Rio Maior, considerando que a Câmara se apropriou indevidamente dos terrenos baldios por usucapião e que não poderia proceder ao seu arrendamento.

Segundo referiu a magistrada do MP, a aceitação da proposta da autarquia significa reconhecer que a Câmara tinha legitimidade para negociar os terrenos, o que “desvirtua todo o princípio desta ação, que passa por devolver à comunidade o que é da comunidade”.

Já Ramiro Matos considerou que a doação significa reconhecer precisamente o contrário, ou seja, que os terrenos são propriedade legítima da Câmara, e não terrenos baldios que podem ser reclamados pela Assembleia de Compartes.

A Câmara considera que o interesse público ficará salvaguardado se os terrenos forem inscritos a favor da Junta de Freguesia de Rio Maior, à semelhança do que acontece na freguesia vizinha de Alcobertas, que gere simultaneamente baldios e terrenos doados sem que a associação local de compartes alguma vez tenha levantado questões em relação à legitimidade da propriedade dos prédios.

Parque eólico sustenta que proposta merece ser analisada

Alexandre Roque, o mandatário que representa as empresas instaladas no Parque Eólico de Rio Maior, Iberwind e PESM, considerou que a proposta “merece ser analisada” se servir para apurar se os terrenos em causa são ou não baldios, e se a Câmara será a sua legítima proprietária.

Porém, o advogado sublinhou que lhe “custa muito a ver” o MP assumir a posição de defensor Assembleia de Compartes, e sublinhou que o valor inicial peticionado na ação – 1,8 milhões de euros contra a empresa e a autarquia – foi calculado com base numa avaliação imobiliária que considera os bens existentes em todos os prédios, atualmente, e onde existe construção privada e atividade industrial e turística.

O valor inicial já foi corrigido e ronda agora os 33 mil euros, o que corresponde a uma redução de 98,2%.

Na sua intervenção inicial antes da formulação da proposta da autarquia, Alexandre Roque disse ainda não compreender o porquê da ação do MP pedir a nulidade das escrituras em relação à constituição do parque eólico, e não o fazer também em relação aos restantes licenciamentos industriais e comerciais.

Todo o processo é também bastante confuso em termos de datas, pois o MP pede a nulidade das escrituras por usucapião de terrenos baldios feitas em 1987 e 1993 pela autarquia, que os arrendou em 2002 à Iberwind, proprietária dos aerogeradores que começaram a laborar em 2006.

A Assembleia de Compartes dos Baldios da Serra dos Candeeiros só foi legalmente constituída em 2012, apesar de ter começado a ser formada alguns anos antes pela mão de Isaura Morais, que, curiosamente, na altura era presidente da Junta de Freguesia de Rio Maior e hoje é presidente da Câmara de Rio Maior.

Já então, segundo a defesa, a autarca defendia que a Câmara devia ceder a gestão dos terrenos à Junta de Freguesia.

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