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A Câmara Municipal de Abrantes suspendeu o pagamento de incentivos aos elementos voluntários que prestam serviço no corpo de bombeiros municipais desde o dia 1 de Março, por imposição da Inspecção Geral da Administração Local (IGAL).

A autarquia explica que foi obrigada a tomar esta medida após uma inspecção ordinária da IGAL ter concluído que a “retribuição deste trabalho mediante a remuneração de dois euros / hora configura a assunção de uma despesa sem suporte legal, o que consubstancia, inequivocamente, a violação do princípio da legalidade”.

Esta medida afecta entre 40 a 50 elementos dos cerca de 70 elementos do corpo activo da corporação, e tem óbvios impactos económicos e sociais sobre os afectados e as suas famílias.

A Câmara diz ter rebatido a posição do IGAL, apresentando documentação e jurisprudência, mas viu-se “forçada” a suspender a gratificação do trabalho voluntário “sob pena de responsabilização financeira dos decisores”, explica um comunicado de imprensa do município.

Entretanto, enquanto esta situação se mantiver, a corporação está a ser organizada de acordo com os serviços que pode prestar sem o trabalho dos voluntários, adianta o mesmo documentos.

A autarquia, que defende ser urgente “reponderar esta matéria”, “já solicitou, e vai insistir junto de outros organismos, nomeadamente a Administração Central, a regulamentação efectiva do apoio aos bombeiros voluntários, nas corporações de bombeiros mistos, possibilitando a existência de incentivos monetários, que aliás serão correntes nas corporações onde existem voluntários mesmo que não municipais”.

Como hipótese alternativa para repor o pagamento aos elementos em regime de voluntariado, a autarquia avança também com a hipótese de criar uma associação humanitária de bombeiros, estruturas que carecem de homologação da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC). “Espera-se que o poder central apoie uma forma organizativa estruturada, assumindo o município a organização profissional a todos os níveis”, salienta o mesmo documento, “mas com a adequada comparticipação, tendo em atenção a capacidade técnica e de resposta da corporação de bombeiros municipais de Abrantes.”



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