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A votação dos nomes de três novos juízes, incluindo o ribatejano Conde Rodrigues, para o Tribunal Constitucional foi adiada para 4 de maio devido a um problema burocrático com a candidatura do ex-presidente da Câmara do Cartaxo.

Segundo avança o jornal “Expresso”, a votação na Assembleia da República estava prevista para esta sexta-feira, dia 20, mas foi adiada porque Conde Rodrigues, que foi juiz durante pouco mais de um ano num tribunal fiscal, pediu uma licença sem vencimento de longa duração em julho de 2011 e está atualmente a trabalhar como consultor num escritório de advogados.

Como de acordo com a lei do Tribunal Constitucional, pelo menos seis dos 13 membros do Tribunal têm de ser juízes em exercício e dos três nomes propostos para serem votados - Fátima Mata Mouros (pelo CDS), Paulo Saragoça da Matta (PSD) e José Conde Rodrigues (PS) - só a primeira exerce a profissão de juiz, o mesmo jornal avança que Conde Rodrigues vai pedir, nos próximos 15 dias, o reingresso na magistratura.

O presidente da Câmara de Santarém, Francisco Moita Flores, acredita que vai ser possível resolver o problema das dívidas da autarquia a fornecedores até final de junho.

Falando a propósito do Relatório de Contas de 2011 da autarquia, Moita Flores criticou fortemente a chamada Lei dos Compromissos, que obriga as entidades públicas a apenas assumir compromissos financeiros para os quais tenham receitas previstas por trimestre, e disse mesmo que se a mesma não for alterada, a Câmara de Santarém irá pedir “imediatamente o saneamento financeiro”.

Segundo Moita Flores a solução deverá passar por um contrato a celebrar com o Governo e que saldará as dívidas da autarquia a fornecedores. Por mais que queiramos dar a volta, enquanto tivermos esta crise isso não será possível”, frisou o autarca.

Os vereadores do PSD na Câmara de Abrantes querem que seja constituída uma comissão de inquérito à actuação da Assembleia Municipal no âmbito do polémico processo RPP Solar, a mega fábrica de painéis solares do empresário Alexandre Alves.

Na base desta proposta está a resposta que a autarquia deu aos pedidos de esclarecimento solicitados pelos eleitos social-democratas sobre este assunto, e que lhes foi entregue antes da reunião de Câmara de segunda-feira, 16 de Abril.

Segundo Elsa Cardoso e Belém Coelho, vereadores do PSD, os esclarecimentos, “prestados pelo notário privativo da Câmara Municipal”, permitem concluir que “não existiu qualquer garantia bancária, mas apenas uma declaração de «faz de conta» para justificar o adiamento sine die pela senhora presidente da declaração de caducidade do licenciamento, pela não conclusão das obras no prazo fixado”.

Recorde-se que Alexandre Alves tinha entregue à autarquia uma garantia bancária de 500 milhões que – alegadamente – avalizava a capacidade da RPP Solar para concluir o projecto e instalar a 1ª fase da unidade de produção de painéis, que devia estar em funcionamento desde o início de 2010.

Com a entrega destes documentos, em Setembro de 2011, Alexandre Alves conseguiu uma segunda prorrogação do prazo do licenciamento e evitou a revogação das licenças de construção, o que seria o fim definitivo do projecto. Na altura, a Câmara, alegando estar obrigada a um regime de confidencialidade, nunca abriu muito o jogo sobre as garantias bancárias, o que sempre suscitou muitas dúvidas aos vereadores da oposição.

Igualmente grave, segundo os vereadores do PSD, é o facto do notário privativo não só não ter tido qualquer interferência na redacção do protocolo, como também desconhecer quem o elaborou.

“O notário empurra expressamente para a Assembleia Municipal a responsabilidade da aprovação do protocolo sem uma cláusula de compensação, no caso de incumprimento parcial ou total, afirmando mesmo que desconhece o motivo por que razão não foi a mesma inserida no documento após ter sido colocada a questão na Assembleia Municipal pelo deputado Belém Coelho, hoje vereador”, sustenta a proposta de abertura de inquérito entregue pelos eleitos social-democratas, para quem “alguém redigiu o protocolo sem a referida cláusula de compensação, no caso de incumprimento parcial ou total, e não foi certamente por mero esquecimento”.

Considerando tratar-se de “um assunto que urge ser esclarecido”, Elsa Cardoso e Belém Coelho pedem a constituição de uma comissão independente composta por todas as forças partidárias “no âmbito da Assembleia Municipal, com vista a apurarem-se todas as responsabilidades da aprovação de um projecto altamente lesivo dos interesses e do património do município”.

Os social-democratas querem ainda que esta comissão analise e avalie todo o processo da RPP Solar “desde a fase das negociações até à fase da aprovação e dissolução”, sugerem que a mesma seja presidida por Sónia Onofre e João Viana, por terem formação jurídica e, sobretudo, “por não terem pertencido a qualquer órgão autárquico ou formação política que participou na aprovação do referido projecto”.

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