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O projecto de cidadania “Dar a vez e a voz aos cidadãos” lançou uma petição pública contra a implementação de estacionamento tarifado em Rio Maior, um projecto que a Câmara Municipal já aprovou e fez publicar em Diário da República, estando a sua implementação prevista para Janeiro de 2012.

Neste abaixo-assinado, que já anda a circular pela cidade, os promotores pedem à autarquia que abandone esta intenção, considerando que o estacionamento pago “prejudicará Rio Maior e quem aqui vive e trabalha, agravando o seu custo de vida e afastando potenciais consumidores do comércio local”.

No documento, é ainda criticado o facto da Câmara não ter apresentado qualquer estudo sobre o impacto económico e é salientando que o projecto vai incidir “sobre a zona de maior concentração populacional da cidade, mas prevê a atribuição de apenas cerca de 90 cartões, com um custo anual de pelo menos 30 euros, sem indicação de alternativas de estacionamento para quem não tiver acesso ao mesmo”.

A partir de Janeiro, a Câmara Municipal de Rio Maior vai começar a cobrar pelo estacionamento dos carros num total de 993 lugares, divididos entre o parque de estacionamento subterrâneo no Largo Aires de Sé (73 lugares), o parque do Rossio (28) e a via pública (894), maioritariamente dentro do perímetro urbano da cidade. O projecto foi aprovado na reunião da autarquia de 7 de Outubro, com a abstenção dos vereadores do PS, e o respectivo regulamento do estacionamento de duração limitada na cidade foi publicado em Diário da República (DR) a 21 de Novembro, prazo que terminou na terça-feira, dia 21 de Dezembro.

Para os promotores da petição pública, o estacionamento tarifado foi apresentado aos munícipes como “um facto consumado” que não constava dos “programas eleitorais distribuídos na altura da campanha”, assim como a regulação e os impactos na vida da cidade não foram discutidos abertamente com a população e as associações do concelho. Segundo as contas feitas pelo projecto de cidadania, que podem ser consultadas no blog “Fórum de Rio Maior”, “um trabalhador ou pequeno empresário que tenha necessidade de estacionar junto do seu local de trabalho durante o seu horário laboral poderá ter de pagar, segundo o tarifário proposto, mais de 7 euros por dia e 150 euros por mês”.

“Encher a cidade de parquímetros será, com certeza, mais um factor para afastar os consumidores do comércio local, agravando ainda mais as suas dificuldades”, assinala Carla Rodrigues, eleita na Assembleia Municipal por este movimento, que entregou à Câmara Municipal um parecer contra a intenção do executivo PSD e CDS/PP que gere o município, e incluído no período de apreciação pública do que foi publicado em DR.

Neste parecer, o movimento considera que se trata “de uma medida avulsa, sem planeamento estratégico ou qualquer estudo a sustentá-la, copiada de grandes cidades que estão abastecidas de redes de transportes públicos, no centro, onde o estacionamento é taxado”. Em Rio Maior “não existem transportes públicos urbanos de qualidade que possam desincentivar o uso do automóvel privado”, consideram ainda.

Segundo o projecto publicado em DR, a autarquia justifica a opção de passar a cobrar pelo estacionamento com os custos da construção do parque de estacionamento subterrâneo e do Rossio, e com a requalificação e beneficiação de que os restantes espaços foram alvo, nos últimos anos. Aos investimentos feitos, a Câmara soma os custos de manutenção e de fiscalização, e chega a um custo total anual que ronda os 250 mil euros, valor que espera arrecadar com a aplicação das tarifas de estacionamento.

A autarquia vai ainda comprar 59 parcómetros a 6.715 euros cada um, o que representa um gasto de quase 400 mil euros nos equipamentos para aquisição dos tickets do parqueamento. A este valor, soma-se ainda a aquisição de dois terminais PDA, a 3.000 euros cada, para entregar aos dois fiscais municipais que vão zelar pelo cumprimento do regulamento. Serão estes funcionários do município quem vai detectar os infractores e comunicar à GNR, entidade a quem compete emitir as respectivas coimas, que andarão entre os 30 e os 50 euros.

O “não” venceu esmagadoramente no referendo sobre a concessão do estacionamento na cidade do Cartaxo a um privado, pelo prazo de 30 anos.

O “não” venceu em todas as freguesias, atingindo os 93,61% dos votos, contra 3,77% do "Sim".

Votaram 2629 dos 20866 eleitoes do concelho, o que dá uma percentagem de apenas 12,59%..

Cliuqe AQUI para consultar os Resultados Provisórios.

Recorde-se que a pergunta a que os cartaxeiros foram chamados a responder foi: “concorda que a Câmara Municipal do Cartaxo contratualize a concessão de exploração do parque de estacionamento coberto e de mais 620 lugares de estacionamento dispersos nas ruas circundantes ao centro urbano, por um prazo de 30 anos, a uma empresa privada?”.

Com estes reultados o referendo será ou não vinculativo, uma vez que para o ser teriam de votar mais de 50 por cento dos eleitores do concelho, o que não aconteceu.

Refira-se que em todos os referendos locais realizados até hoje no país, apenas o que envolveu a população da Serreleis (freguesia de Viana do Castelo chamada a pronunciar-se sobre a construção de um campo de jogos atrás do salão paroquial), em abril de 1999, foi vinculativo, com uma participação de 76,66 por cento dos eleitores.

Os referendos realizados em Tavira (junho de 1999, sobre a demolição de um antigo reservatório de água) e em Viana do Castelo (janeiro de 2009, sobre a integração do concelho na Comunidade Intermunicipal Minho-Lima) tiveram votações abaixo dos 40 por cento. Em todos eles, a maioria votou “não”.

A população do concelho do Cartaxo é chamada às urnas este domingo, 18 de dezembro, para decidir sobre a concessão do estacionamento na cidade a um privado, pelo prazo de 30 anos

Da esquerda à direita, os partidos políticos estão unidos no apelo ao não na resposta à pergunta “concorda que a Câmara Municipal do Cartaxo contratualize a concessão de exploração do parque de estacionamento coberto e de mais 620 lugares de estacionamento dispersos nas ruas circundantes ao centro urbano, por um prazo de 30 anos, a uma empresa privada?”.

Se é fácil antever a vitória do não, a grande dúvida parece ser se o referendo será ou não vinculativo, uma vez que para o ser terão de votar mais de 50 por cento dos eleitores do concelho, um cenário que parece difícil dada a fraca adesão das primeiras horas da manhã.

Refira-se que em todos os referendos locais realizados até hoje no país, apenas o que envolveu a população da Serreleis (freguesia de Viana do Castelo chamada a pronunciar-se sobre a construção de um campo de jogos atrás do salão paroquial), em abril de 1999, foi vinculativo, com uma participação de 76,66 por cento dos eleitores.

Os referendos realizados em Tavira (junho de 1999, sobre a demolição de um antigo reservatório de água) e em Viana do Castelo (janeiro de 2009, sobre a integração do concelho na Comunidade Intermunicipal Minho-Lima) tiveram votações abaixo dos 40 por cento. Em todos eles, a maioria votou “não”.

As mesas de voto funcionarão nos locais habituais mas para saber onde votar, poderá dirigir-se à sua junta de freguesia, consultar o site www.recenseamento.mai.gov.pt, ou enviar uma mensagem escrita para o 3838, escrevendo RE (espaço) nº do BI ou Cartão de Cidadão (espaço) e data de nascimento (ano/mês/dia).

Pode ainda consultar o site da Câmara do Cartaxo em http://www.cm-cartaxo.pt/cartaxo/destaques/d_referendo_local.htm, onde encontrará mais informações sobre o referendo.

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