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Os sucessivos atrasos do início da construção da extensão de saúde dos Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos, têm estado dependentes apenas da autorização do secretário de Estado da Saúde "para a aceitação da doação em direito de superfície do terreno cedido pela Câmara Municipal", a favor da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT).

Esta informação foi enviada à redacção da Rede Regional pela presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos em reacção à notícia "Extensão de Saúde sem visto do Tribunal de Contas", onde o PS local, tendo por base uma informação que recebeu da ARS-LVT, afirma que o projecto ainda não foi concretizado por não haver registo de titularidade do terreno a favor deste organismo, e acusa a autarquia de ter escondido o facto enquanto promove uma alteração do Plano Director Municipal (PDM).

Ana Cristina Ribeiro desmente esta situação, garantindo que o avanço do processo tem estado unicamente dependente da Secretaria de Estado da Saúde. "O início dos trabalhos de construção não tem estado dependente da alteração do PDM", uma vez que a referida alteração "apenas prevê que em toda a fracção de terreno possa haver a mesma área de construção", explica.

"Daí não ser impedimento para o arranque dos trabalhos", sublinha a autarca, realçando que " não é da responsabilidade da Câmara Municipal o atraso na construção desta unidade de saúde".

Ana Cristina Ribeiro recorda que a intenção de doar o terreno para a construção da extensão de saúde remonta a 2002, tendo então a autarquia emitido uma certidão onde deliberava ceder à ARS-LVT a parcela necessária.

Ao longo destes 10 anos, "no âmbito do acompanhamento permanente, fomos cedendo toda a documentação que nos foi sendo solicitada pela ARS-LVT, até na realização de levantamentos topográficos, acompanhando a Câmara Municipal até a empresa seleccionada e responsável pelos trabalhos de prospecção do terreno", afirma a autarca.

"A Câmara Municipal, lado a lado com a Junta de Freguesia e com a população de Foros de Salvaterra nos últimos 10 anos, tudo tem feito e tudo tem diligenciado junto das entidades competentes para que esta construção não caísse no esquecimento, daí que a obra conste sempre prevista em PIDDAC", acrescenta ainda a Ana Cristina Ribeiro.

Mais informação em:

Extensão de saúde sem visto do Tribunal de Contas


O triste final do congresso extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu no passado sábado em Santarém, levou o presidente da Câmara Municipal de Benavente, António José Ganhão, a anunciar que vai abandonar a vice-presidência deste órgão.

Durante a reunião de Câmara de Benavente de segunda-feira, 1 de Outubro, o autarca comunicou a sua decisão ao restante executivo, adiantando que, depois do que se passou no auditório do Cnema, deixou de ter condições para continuar a trabalhar com quem não partilha do seu sentido de responsabilidade ao nível do poder local.

Sem referir nomes, António Ganhão lamentou que o congresso tenha servido de palco para alguns autarcas se evidenciarem, e que se tenha discutido o acessório em vez do essencial, o que denota a desunião reinante no poder local, sobretudo numa altura em que devia estar unido.

O congresso extraordinário terminou abruptamente no meio de insultos, assobios e palavrões, situação que levou à decisão do autarca de Benavente, um dos dirigentes históricos da ANMP.

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Autarcas terminam congresso com ofensas e assobios


O ex-presidente da Câmara do Cartaxo, Paulo Caldas, e a antiga vereadora Rute Ouro afirmaram em tribunal que agiram "sempre de boa fé" e se limitaram a seguir os pareceres e indicações dos serviços da própria autarquia nos casos que levaram à sua constituição como arguidos.

O ex-autarca começou esta segunda-feira, 1 de Outubro, a responder por dois crimes no Tribunal do Cartaxo, um de denegação de justiça por não ter mandado embargar ou demolir obras ilegais na Casa das Peles, e outro por peculato de uso, ao ter autorizado ilegalmente uma funcionária do município a servir-se de um carro da Câmara para seu uso pessoal.

Rute Ouro, vereadora eleita pelo PS, está apenas acusada na parte que se refere ao peculato de uso.

Na primeira sessão do julgamento, ambos os arguidos optaram por falar abertamente sobre os factos, sustentando que se limitaram, dentro das suas competências, a despachar documentos seguindo indicações dos serviços da Câmara e que só tiveram conhecimentos das irregularidades após uma inspecção da IGAL, em Setembro de 2008.

No que se refere à Casa das Peles, Paulo Caldas, explicou que todo o processo tem origem na errada elaboração do PDM do concelho, que "foi feito a regra e esquadro em Lisboa, sem um conhecimento efectivo da realidade" e que "prejudicou objectivamente muitos cidadãos e empresas do concelho".

"Nunca o terreno onde está implantada a Casa das Peles deveria ter sido considerado agro-florestal", explicou o ex-presidente, salientando que "nunca" foi informado ou teve uma "indicação clara" dos serviços de que deveria mandar demolir ou embargar as construções efectuadas ilegalmente no complexo industrial da Casa das Peles, uma vez que as informações que lhe chegavam davam conta que seria possível legalizar a situação, alterando o PDM, cuja revisão estava em curso.

Paulo Caldas explicou ainda à juíza Carla Soares que estava há cerca de quatro meses nas funções de presidente da Câmara quando proferiu o primeiro despacho sobre esta questão, limitando-se a seguir as "orientações" e a "terminologia dos despachos" que já tinham sido adoptados pelos dois autarcas que o antecederam, Francisco Pereira e Conde Rodrigues.

"Eu herdei o contexto", disse o ex-autarca, lembrando mesmo que foi Francisco Pereira quem decidiu dar início à revisão do PDM do Cartaxo "já para corrigir todas estas situações anómalas", decisão que foi aprovada em Assembleia Municipal em 2001, antes do próprio Caldas assumir a presidência da autarquia.

A Procuradora do Ministério Público lembrou a Paulo Caldas que a Câmara está vinculada ao cumprimento integral das regras do PDM, esteja ele bem elaborado ou não, mas o ex-autarca garantiu que teria agido em conformidade com os pareceres técnicos dos serviços, casos estes se pronunciassem pelo embargo ou mesmo pela demolição das obras entretanto realizadas sem alvará de construção.

Engenheira confundiu-se e pensou que tinha viatura para uso pessoal

No caso que envolve o uso de uma viatura do município para fins pessoais por parte de uma engenheira da Câmara que residia em Mem Martins, tanto Caldas como Rute Ouro garantiram que mandaram acabar com a benesse assim que tiveram conhecimento da irregularidade, através da acção inspectiva da IGAL.

Rute Ouro explicou em tribunal que a engenheira Ana Paula Vitorino tinha direito a carro para todas as suas deslocações em serviço, mas, uma vez que tinha que estar contactável 24 horas por dia, terá pensado que isso também lhe dava direito a servir-se da viatura para fins pessoais, aos fins-de-semana e feriados, com combustível e Via Verde, "o que nunca lhe foi concedido".

A ex-vereadora salientou que, ao ser confrontada com a irregularidade, a própria funcionária admitiu o equivoco e dispôs-se a repor os valores do prejuízo para o município, entretanto apurados, e que se cifravam em cerca de 6 mil euros.

Rute Ouro acrescentou ainda que, na altura, era muito difícil assegurar um controlo efectivo do uso das viaturas do parque automóvel do município devido à "desorganização" e à "falta de procedimentos de controlo", que entretanto foram implementados durante o seu mandato, após as falhas apontadas pela IGAL.

Questionados sobre o facto de Ana Paula Vitorino não ter cessado o uso particular do carro mesmo depois de ter recebido ordens nesse sentido, como o comprovam os documentos de Via Verde constantes no processo, ambos os arguidos afirmaram desconhecer porque razões as suas orientações não foram cumpridas.

 

Mais informação em:

Ex-presidente da Câmara do Cartaxo acusado de dois crimes

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