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Entre os dias 9 e 29 de Maio, os residentes na cidade do Cartaxo podem fazer chegar à Câmara as principais reclamações e problemas sentidos em relação à circulação rodoviária.

Esta consulta pública, em que os cidadãos são também convidados a apresentar soluções e sugestões, é a primeira fase do processo de revisão do plano municipal de trânsito, e será feita através do preenchimento de formulários colocados no site da autarquia na Internet, em www.cm-cartaxo.pt, no edifício dos paços do concelho e nos estabelecimentos comerciais da cidade.

“Para além das situações mais evidentes e já identificadas pela autarquia e demais autoridades ligadas ao trânsito, queremos contar com a colaboração dos munícipes na identificação de casos mais particulares”, afirmou o presidente da Câmara, Paulo Varanda, explicando que o grande objectivo desta revisão “é facilitar a circulação automóvel e melhorar as condições de segurança das pessoas em todo o perímetro urbano do Cartaxo”.

A segunda fase, de análise das informações que chegarem à autarquia, decorre nos quinze dias úteis após a fase da consulta. Todas as participações serão devidamente analisadas e objecto de resposta por escrito, segundo informações do próprio município.

A terceira e última fase, a implementação, ainda não tem data definida, mas a Câmara fará a sua divulgação pública com 15 dias de antecedência, e “terá em linha de conta a necessidade de minimizar o impacto do processo de mudança na vida dos cidadãos”.

A revisão do plano municipal de trânsito vai também ter em conta a colaboração das entidades de segurança e da protecção civil.


A Câmara Municipal do Entroncamento deverá perder mais de 110 mil euros com a aplicação da nova portaria do governo que obriga as autarquias a entregar aos cofres da administração central 5% da colecta do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) no ano de 2012.

Esta informação consta de uma moção contra a portaria 106/2012, que foi aprovada por unanimidade pelo executivo municipal do Entroncamento durante a reunião de Câmara de terça-feira, 8 de Maio.

Proposta pelo Bloco de Esquerda, a moção contou com o apoio dos eleitos do PSD e do PS. O vereador socialista Alexandre Zagalo propôs mesmo que o documento seja enviado à Provedoria de Justiça, para que este órgão se pronuncie sobre a sua possível inconstitucionalidade.

Segundo a moção, “a reavaliação dos prédios urbanos para efeitos de IMI decorre de uma obrigação prevista no memorando de entendimento entre o Governo e a Troika, para o qual os Municípios não contribuíram e ao qual não se vincularam”.

“Tal retenção é arbitrária e não reflecte os custos que a reavaliação dos prédios urbanos tem em cada concelho”, salienta o documento, onde se lê que o montante de que a Câmara será privada seria empregue no desenvolvimento do concelho e em serviços públicos imprescindíveis à comunidade local.

Além do Provedor de Justiça, a moção vai ser remetida “com urgência” para o primeiro-ministro, para os ministros das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, à Associação Nacional de Municípios, e a todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.

A Câmara de Santarém é a sétima autarquia do país com maior volume de pagamentos em atraso (contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento da fatura).

A 31 de Dezembro de 2011, a autarquia liderada por Moita Flores (PSD) tinha um total de 27,5 milhões de euros de pagamentos em atraso há mais de três meses, mais de um quarto dos cerca de 100 milhões de euros (99,6 milhões) em dívida.

Em situação semelhante está a Câmara do Cartaxo, que ocupa o vigésimo lugar do ranking das autarquias com mais dívidas em atraso. O município liderado por Paulo Varanda (PS) tem 19,6 milhões de euros de dívidas vencidas há mais de 90 dias, sendo que a dívida total ronda os 52 milhões de euros.

Os dados constam do documento “Estratégia para a redução dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias”, elaborado pelo Ministério das Finanças, que aponta situações preocupantes noutros municípios. Torres Novas (PS) é o 45º município com maior dívid em atraso (8,4 milhões de euros), seguindo-se Chamusca (CDU) (6,6 m.e.) no lugar 55. Ourém (PS), em 75º lugar (5,3 m.e.) e Tomar, na posição seguinte, com 5,2 milhões de euros de dívidas em atraso, são outros casos de calotes acima dos cinco milhões.

Melhores estão as contas de municípios como Almeirim (700 mil euros em atraso), Alpiarça (500 mil euros) ou Benavente (300 mil). Melhor mesmo no distrito só Constância e Coruche, que não têm dívidas em atraso.

Recorde-se que o Orçamento do Estado prevê um conjunto de normativos que obrigam os municípios a reduzirem os pagamentos em atraso há mais de 90 dias.

O primeiro é a obrigação de reduzir os pagamentos em atraso em 10% até ao final de Dezembro deste ano, com a meta intermédia de obter uma redução de pelo menos 5% até final de Junho.

Além disto, a chamada Lei dos Compromissos obriga as autarquias (e outras entidades públicas) a elaborarem um plano de regularização dos seus pagamentos em atraso, não podendo assumir novas dívidas sem cabimento orçamental.

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