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O Tribunal da Comarca da Golegã passou a figurar na nova lista do Ministério da Justiça como um dos quatro tribunais a encerrar no distrito de Santarém.

Segundo a reorganização do mapa judiciário tornada pública em Janeiro, o governo preparava-se para extinguir os tribunais de Mação, Ferreira do Zêzere e Alcanena, mas a nova listagem do Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária inclui também o da Golegã.

Apesar dos muitos protestos de autarcas de todo o país e dos apelos ao governo para que revisse o encerramento das comarcas, o novo documento, que classifica o anterior de “ensaio”, prevê o fecho de 57 tribunais, mais 10 que em Janeiro.

Aparecem na listagem 14 novos palácios de justiça, mas há quatro que conseguiram justificar a sua manutenção. Segundo uma nota que surge no final da listagem, os tribunais de Penacova, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva e Tábua não encerram porque entretanto verificou-se uma “alteração dos dados estatísticos” e a “alteração da sua competência material e territorial”.

Segundo o documento do Ministério da Justiça, o principal critério continua a ser o volume processual. Nenhum dos quatro tribunais ribatejanos cumpre o mínimo de 250 processos criminais, cíveis ou de acções declarativas superiores a 50 mil euros, na média recolhida entre os anos de 2008 e 2010.

Alcanena surge com um total de 232 processos (na média dos três anos judiciais), Golegã com 201, Ferreira do Zêzere com 158 e Mação com apenas 102.

Este Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária vai ser discutido com a Troika, durante a 4ª reunião do plano de assistência financeira a Portugal.

 


O processo de inquérito que resultou das buscas à residência pessoal e ao gabinete do ex-presidente da Câmara do Cartaxo, Paulo Caldas, foi arquivado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Évora.

A notícia foi avançada pela Agência Lusa, que cita partes do despacho de arquivamento.

O DIAP de Évora pronuncia-se pelo arquivamento considerando que há "insuficiência dos indícios recolhidos em sede de inquérito para imputar a prática de qualquer dos mencionados crimes aos arguidos, pois uma eventual acusação por tal matéria iria ter, muito provavelmente, como resultado final, uma absolvição em sede de julgamento".

O processo, que envolveu outros vereadores do PS no mandato 2001 – 2005, teve origem em quatro denuncias anónimas, antes das eleições autárquicas desse ano, segundo a Lusa.

“Em causa estaria, nomeadamente, a realização de várias obras antes das eleições autárquicas sem cumprimento dos trâmites legais, tendo os concursos públicos que as enquadrariam sido realizados já em 2006, quando algumas intervenções já estavam concluídas ou mesmo inauguradas”, avança a Lusa.

Recorde-se que Paulo Caldas é ainda arguido num outro processo cujo julgamento ainda não se iniciou porque há recursos pendentes no Tribunal da Relação de Évora.

O ex-autarca está acusado de denegação de justiça por causa das construções ilegais na Casa das Peles, e de peculato de uso, por suspeitas de ter permitido o uso abusivo de meios da autarquia por parte de uma funcionária da autarquia. 

A Câmara de Santarém vai fundir três empresas municipais – Cultur, Scalabisport e STR-Urbhis – numa só empresa, que se chamará “Viver Santarém”, e que passará a gerir as áreas do Desporto, da Cultura e da Reabilitação Urbana.

O vereador que preside às empresas municipais STR-URBIS e CUL.TUR, António Valente, justifica esta fusão pela economia de escala que vai permitir, desde logo na redução do número de administradores. O mesmo responsável garante no entanto que a redução de custos não passa pela dispensa de funcionários.

A decisão foi tomada esta segunda-feira, 21 de maio, e foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores do PSD e a abstenção do PS, que consideram que esta decisão é apenas a correcção do erro que levou, há cerca de dois anos, à criação da Cultur e da STR-Urbhis.

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