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Com o objectivo de evitar o encerramento da actual escola do 1º ciclo, a Junta de Freguesia de S. Facundo, a Associação de Pais e o vereador dos Independentes pelo Concelho de Abrantes (ICA) vão avançar com uma providência cautelar.

Carlos Arês, vereador do ICA, está revoltado com a decisão e afirma que a população de S. Facundo e os órgãos autárquicos locais nem sequer foram ouvidos no processo.

“A lei diz que a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) deverá ouvir os intervenientes e isso não aconteceu”, afirmou à Rede Regional o eleito.

O despacho de encerramento foi publicado a 17 de Julho, mas só a 5 de Agosto chegou um fax ao Agrupamento de Escolas D. Miguel de Almeida a revelar a decisão. Ou seja, para Carlos Arês este hiato de tempo prejudicou a população e a comunidade porque impediu as gentes da freguesia de se “mexerem para tentar a inviabilização deste despacho”.

A Câmara Municipal de Abrantes diz não ter sido vista nem achada nesta decisão, segundo informação prestada pela presidente da Câmara Municipal na última reunião do executivo, mas Carlos Arês diz-se “revoltado” porque a autarquia já teria conhecimento da decisão da DREL.

Segundo a Carta Educativa do concelho, a escola de S. Facundo deveria encerrar quando o centro escolar de Bemposta estivesse concluído, mas Carlos Arês diz encontrar aqui incongruências.

Isto porque a Carta Educativa tem sete anos de existência, diz a lei que de cinco em cinco anos tem de ser revista e, a de Abrantes, ainda nem sequer iniciou o processo de revisão, explicou o vereador, adiantando que o documento prevê o suposto encerramento porque a escola, hà sete anos, tinha dez alunos, mas conta com 23 para o ano lectivo que se aproxima.

Ou seja, há “um número mais elevado do que os limites legais e nacionais para o fecho de escolas”, considera.

Na próxima semana, vai ser entregue uma providência cautelar no Tribunal Judicial de Abrantes que tem como objectivo contestar o despacho de 17 de Julho, por não cumprimento das normas legais.

“É uma providência que terá a Junta de Freguesia, a Associação e mais de uma centena de habitantes, individualmente. Eu estou a ajudar a compilar toda a documentação para dar entrada com o processo” informou Carlos Arês, acrescentando que “este não é um processo do vereador, é da população”.

A freguesia de S. Facundo é a única no concelho cujo executivo da junta de freguesia foi eleito pelo ICA.


O mega projecto da RPP Solar voltou esta segunda-feira, 20 de Agosto, à reunião da Câmara Municipal de Abrantes, depois do anúncio do governo de cancelar os contratos que tinha com a empresa de Alexandre Alves para financiamento da fábrica que prevê a criação de dois mil postos de trabalho.

O executivo municipal deliberou exigir uma garantia bancária no valor de 1,1 milhões de euros ao promotor do projecto, que garantiu, na sequência do cancelamento dos apoios governamentais, que o projecto vai avançar, devendo contratar 300 colaboradores até Outubro, e que a fábrica iniciará, na sua primeira fase, a produção de painéis fotovoltaicos no final do ano.

Segundo a proposta, aprovada por maioria, a autarquia exige à “RPP Solar a apresentação, até 17 de Setembro, de uma garantia bancária com prazo de execução, ou garantia pessoal com idêntico valor ao do excesso do valor do prédio, considerando o preço da aquisição e da venda, de modo a salvaguardar o valor do investimento municipal relativo à venda do terreno para instalação da empresa de painéis fotovoltaicos”.

Nesta reunião, os responsáveis da autarquia deram ainda a conhecer que pretendem reunir quinzenalmente com a empresa, de forma a acompanhar o andamento do projecto.

Segundo a deliberação da Câmara, o não cumprimento dos requisitos “levará à declaração da caducidade do procedimento de controlo prévio, arrastando a reivindicação da indemnização compensatória”.

Através de uma nota de imprensa, a autarquia explica que “estes requisitos pretendem dar suporte à confiança da Assembleia e da Câmara Municipal de Abrantes neste processo”. “Pese embora os sinais contraditórios, a Câmara de Abrantes mantém a convicção que só é possível criar oportunidades e fixar pessoas, se continuar a apoiar o investimento privado e as empresas”, acrescenta a mesma nota.

PSD pouco poupado nas críticas

“Parece agora evidente que a única entidade que confiou cegamente no projecto e no promotor, ao ponto de não ter acautelado a sua prestação para a hipótese de incumprimento, foi a Câmara de Abrantes, que entregou de mão beijada o terreno onde o projecto ia ser implantado sem que do protocolo constasse sequer a cláusula de reversão”, afirmaram os eleitos do PSD, para quem a maioria PS que gere a autarquia tem inviabilizado “a instauração de um inquérito externo e interno” para aferir as responsabilidades de quem redigiu o protocolo firmado entre a autarquia e a RPP Solar”.

No pedido de esclarecimento que apresentaram, Santana-Maia Leonardo e Belém Coelho perguntaram ainda saber se a Câmara já recebeu “ao menos, os 99 mil euros referente aos eucaliptos, conforme consta do referido protocolo”.


A coordenadora concelhia do Bloco de Esquerda de Torres Novas está contra a integração da freguesia da Meia Via no concelho vizinho do Entroncamento, mas garante que respeitará a decisão da população que sair da consulta popular, caso esta venha a realizar-se.

Em conferência de imprensa realizada na segunda-feira, 20 de Agosto, os responsáveis locais do BE torrejano explicaram que vão fazer campanha pelo “não” caso o Tribunal Constitucional aprove a questão “concorda com a integração da freguesia de Meia Via no concelho do Entroncamento?”, que a Assembleia de Freguesia local quer levar a referendo.

“As gentes e o território têm séculos de história ligados a Torres Novas”, salientaram os bloquistas, para quem “os meiavienses criaram laços de solidariedade, relações de trabalho e de cultura com Torres Novas que o tempo não apagará”.

Para o BE, a “luta das freguesias ainda não acabou” e “ainda é cedo para deitar a toalha ao chão”, uma vez que em Setembro haverá congressos extraordinários dos municípios e das freguesias”, onde “muita coisa ainda pode mudar”.

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