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O Governo aprovou esta quinta-feira, 1 de março, a criação do novo tribunal especializado na regulação e supervisão, que ficará instalado em Santarém. No entanto a cidade “perde” o tribunal da propriedade intelectual e da concorrência, que inicialmente também estava para ser instalado na antiga Escola Prática de Cavalaria, mas que o Governo decidiu agora que ficará em Lisboa.

Esta decisão vem confirmar o que o Rede Regional avançou a 19 de Janeiro e faz com que a cidade judiciária que a autarquia está a construir numa das alas da antiga Escola Prática de Cavalaria – hoje Fundação da Liberdade – fique desde já sem um dos dois tribunais prometidos pela tutela em Abril de 2010.

A instalação destes dois tribunais especializados, criados por exigência da troika durante as negociações do pacote do empréstimo ao Estado português, foi anunciada pelo ex-primeiro ministro José Sócrates. A 27 de Maio do ano passado, já com o PSD no governo, o presidente do Instituto de Gestão Financeira de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), Luís Menezes assinou em Santarém o contrato-promessa com a Câmara Municipal para o arrendamento do espaço na antiga EPC.

Na altura, Moita Flores foi peremptório ao dizer que não temia um eventual recuo do governo PSD na escolha da localização geográfica. “Estes tribunais especializados são os únicos que estão previstos no acordo assinado com a Troika, e é por isso que este contrato é definitivo. São os únicos que podem ser feitos no quadro de despesas que a Troika autoriza, por isso não há volta a dar-lhe”, explicou então o autarca aos jornalistas presentes.

Afinal, as expectativas do autarca não se vão concretizar, mas a Câmara continua a ter um documento assinado com o Ministério da Justiça onde se compromete a suportar os trabalhos de remodelação do espaço, em troca de uma renda mensal de 36 mil euros durante 18 anos. Em Outubro passado, assumindo não ter condições financeiras para concretizar as obras dentro dos prazos exigidos pela tutela, o executivo liderado por Moita Flores acabou por abdicar dos 4,3 milhões de euros em rendas futuras a favor da empresa que está a executar os trabalhos, inicialmente orçados em cerca de 4 milhões de euros.

Voltando à decisão de hoje do Governo, o secretário de Estado do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, explicou que os dois novos tribunais serão tribunais centrais e terão jurisdição sobre o país inteiro. Até agora os assuntos relacionados com matérias de concorrência eram tratados nos tribunais de comércio e as questões relativas à propriedade intelectual estavam nos tribunais cíveis.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a criação destes dois novos tribunais especializados visa criar condições para melhorar a qualidade do serviço público de Justiça, constituindo uma medida de descongestionamento dos tribunais, de forma a assegurar o aumento da celeridade da decisão judicial, tornando-se também um fator de promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo.

Um elemento da bancada do PS na Assembleia Municipal de Almeirim entregou uma recomendação a propor que a Câmara reduza um vereador a tempo inteiro no executivo, tendo em conta a postura de austeridade que a autarquia deve assumir.

O documento, no mínimo original, foi entregue na sessão de quarta-feira, 29 de Fevereiro, por Manuel Luís Bárbara a José Marouço, presidente da mesa da Assembleia Municipal, para que este o faça chegar a Joaquim Sousa Gomes, presidente da autarquia, que não esteve presente, alegando motivos de saúde.

Segundo o texto do documento, esta redução de um vereador a tempo inteiro tem por base o facto de que o município deve fazer o que está ao seu alcance para reduzir custos fixos, tendo em conta a conjuntura de crise económica e financeira. Neste caso, poupar o salário de um eleito político.

“Todos temos que fazer sacrifícios, voluntariamente ou não”, afirmou Manuel Luís Bárbara, recordando que, em mandatos anteriores, o número de eleitos a tempo inteiro até era menor. Além do presidente Sousa Gomes, todos os eleitos do PS no executivo municipal estão nessa situação: Pedro Ribeiro, José Carlos Silva, Maria Emília Moreira e Fátima Cardoso. A recomendação ficará à consideração do presidente, uma vez que é Sousa Gomes quem tem a competência de decidir sobre a delegação de competências nos vereadores.

A Polícia Judiciária está a ouvir em sede de inquérito criminal vários funcionários e autarcas da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, tanto do actual como do anterior mandato, desde o final de Janeiro. A investigação está relacionada com alegadas irregularidades numa empreitada que a autarquia terá realizado durante a campanha eleitoral das autárquicas de 2009.

Segundo a Rede Regional conseguiu apurar, trata-se da pavimentação de uma rua na freguesia da Glória do Ribatejo concluída antes das eleições, mas cujos procedimentos legais para o lançamento do projecto só foram iniciados mais de seis meses depois da conclusão da obra, e já no actual mandato.

A averiguação da PJ tem por base uma acção inspectiva da Inspecção Geral das Autarquias Locais (IGAL), realizada no início de 2011. Contactada pela Rede Regional, a presidente Ana Cristina Ribeiro afirma que não divulga quaisquer informações sobre este assunto “dada a natureza sigilosa do processo, cujos trâmites normais se encontram a decorrer”. A autarca confirmou, no entanto, que a “acção ordinária” da IGAL decorreu no município nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2011.

Dos partidos da oposição, os vereadores Helder Esménio (PS) e Jorge Burgal (PSD) confirmaram à Rede Regional que já prestaram declarações à PJ na qualidade de testemunhas neste processo, mas recusam adiantar mais pormenores, uma vez que ainda se encontra na fase de investigação. “Eu próprio suscitei essa questão à PJ, que me instruiu para não me pronunciar publicamente nesta fase do processo”, referiu Jorge Burgal, ao passo que Hélder Esménio preferiu não emitir “qualquer juízo de valor, pelo menos enquanto decorrerem os processos de averiguações, a cargo das instâncias judiciais e inspectivas competentes”.

A Rede Regional sabe que, depois de ter consultado processos e recolhido documentos na Câmara, a IGAL extraiu várias certidões do relatório preliminar que enviou para o Ministério Público (MP) e para o Tribunal de Contas. Além de indícios do foro criminal, que o MP mandatou a PJ para investigar, há também suspeitas de irregularidades administrativas. Em causa estarão ainda as ausências constantes da presidente das reuniões públicas da autarquia, a falta de um regimento que regule o funcionamento deste órgão, e os atrasos na aprovação das actas, que rondará, neste momento, os seis meses.

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