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A falta da abertura de concurso público para a empreitada do pavilhão desportivo de Pernes levou o Tribunal de Contas (TC) a recusar o visto prévio à execução desta obra, uma decisão que obriga a Câmara Municipal de Santarém a rever e a adiar a concretização do projecto. A autarquia deliberou entregar a empreitada por ajuste directo ao abrigo do regime excepcional aplicado em projectos de modernização do parque escolar, a exemplo do que sucedeu com o pavilhão desportivo do Sacapeito, que obteve visto favorável, mas fê-lo fora do prazo legal.

No acórdão, a que a Rede Regional teve acesso, o TC considera que este regime de excepção só foi aplicável para obras contratadas até 7 de Junho de 2010, quando a deliberação da Câmara data de 14 de Março de 2011. Ou seja, o facto de ter sido apresentado fora do prazo torna o processo de adjudicação da obra à empresa construtora num procedimento nulo, consideram os juízes, para quem “se impunha a realização de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação”. Recorde-se que a empeitada tinha sido entregue à empresa Luís Mina, de Viana do Castelo, por 749 mil euros, mais IVA.

Sobre este assunto, a comissão política concelhia do PS de Santarém emitiu em comunicado onde se lê que “quem sai prejudicado com mais esta trapalhada é a população de Pernes e freguesias limítrofes, que mais uma vez vêm uma obra que necessitam e anseiam adiada sabemos lá para quando”.

Os socialistas, que em reunião de Câmara já tinham votado contra o procedimento por ajuste directo precisamente pela possibilidade de vir a ser declarado nulo, imputam agora as responsabilidades ao executivo social-democrata que gere a autarquia. “Para além da ilegalidade e do erro grosseiro cometido pelo executivo PSD, este ainda apresenta à população uma justificação falsa, quando deveria assumir o erro e pedir desculpas”, consideram os socialistas, referindo-se ao que foi debatido na reunião de Câmara de segunda-feira, 9 de Janeiro. A Câmara afirma estar a rever o processo de acordo com os critérios impostos pelo Tribunal de Contas.



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