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A comissão política concelhia do PS de Santarém exige que a Câmara Municipal assuma as suas responsabilidades políticas por ter persistido em aplicar ilegalmente o regulamento do estacionamento tarifado na cidade.

“Foi um ano em que muitos munícipes e não só, pagaram a uma empresa privada uma taxa (estacionamento) que não lhes era exigível e continua a não ser até 30 dias após a publicação do novo” regulamento, lê-se numa nota que o PS scalabitano publicou na sua página do Facebook na segunda-feira, 2 de Janeiro.

Os socialistas recordam que a nova versão do documento, que revoga a anterior e que já cumpre todos os critérios legais, só foi aprovada na última sessão da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 21 de Dezembro. Ou seja, “foi um ano em que o executivo PSD preferiu a ilegalidade a ouvir a voz da razão”, acusam os socialistas na mesma nota, onde questionam sobre quais serão “as consequências políticas de quem preferiu manter tanto tempo a ilegalidade”.

“Os erros têm que ter um rosto”, exigem os autores da nota, que somam a esta questão da cobrança indevida de tarifas de estacionamento “o erro no procedimento concursal para a construção do novo Pavilhão Gimnodesportivo em Pernes, mais a ilegalidade do concurso da venda de capital social das Águas de Santarém”.

O PS local recorda ainda que “todas as propostas que beneficiam os utilizadores do estacionamento em Santarém” são da sua autoria, “nomeadamente, a discussão pública do regulamento, o fraccionamento do estacionamento, a fiscalização ser feita pelo município (passa a ser uma fonte de receita municipal e não apenas privada), e a sua publicação”. Isto apesar de todo o estacionamento à superfície na malha urbana da cidade se manter concessionado a uma empresa privada, a Abispark, uma decisão do executivo municipal que se irá manter, contra a proposta dos socialistas.



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