O presidente e o vice-presidente da Câmara do Cartaxo, Pedro Ribeiro e Fernando Amorim, respetivamente, correm o risco de perder o mandato por violação das normas do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

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Os autarcas foram notificados pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), enquanto eleitos locais que integram o atual órgão executivo do Município do Cartaxo, para apresentar as alegações que entenderem e mostram-se convictos que os seus argumentos "serão atendidos e que não haverá lugar a processo para eventual perda de mandato".

Pedro Ribeiro e Fernando Amorim têm cerca de um mês, até 21 de outubro, para exercerem o direito de pronúncia e a sua defesa assentará em duas grandes razões: por um lado, as avaliações do FAM, instrumento financeiro por eles contratualizado no anterior mandato, face ao cumprimento das medidas traçadas, tem merecido nota positiva; por outro, entendem não poderem ser responsabilizados por medidas que não foram por eles definidas, e sobre as quais apresentaram, no início do mandato, denúncia às entidades inspetivas.

De facto, no anterior mandato, os dois autarcas denunciaram as irregularidades agora apontadas junto da Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças e Direção-Geral das Autarquias Locais, o que poderá ser outra atenuante.

UM "PECADO" COM 7 ANOS
A situação que leva à eventual perda de mandato teve origem em 2012, quando a autarquia, então liderada por Paulo Varanda, aderiu ao PAEL, que integrava um Plano de Assistência Financeira (PAF). Na altura foram apresentados vários pressupostos que seria impossível cumprir, e que Pedro Ribeiro e Fernando Amorim denunciaram em 2014, poucos meses depois do início do seu primeiro mandato.

Um dos maiores exemplos era a redução da despesa com pessoal para o ano de 2013, que teria de rondar os 5 milhões de euros (5.072.400 €) mas que a meio de outubro já ia em maias de 7,3 milhões (7.362.230 €).

"Este objetivo que foi inscrito no PAF na presidência de Paulo Varanda, para ser cumprido, obrigaria a Câmara Municipal a despedir mais de 115 trabalhadores", explica uma nota da autarquia, que apelida a medida de "absurda" e que critica "a ausência de respostas do executivo de Paulo Varanda ao Tribunal de Contas atrasando o acesso do Município ao PAEL, agravando o quadro económico-financeiro previsto no PAF".