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O Governo aprovou esta quinta-feira, 1 de março, a criação do novo tribunal especializado na regulação e supervisão, que ficará instalado em Santarém. No entanto a cidade “perde” o tribunal da propriedade intelectual e da concorrência, que inicialmente também estava para ser instalado na antiga Escola Prática de Cavalaria, mas que o Governo decidiu agora que ficará em Lisboa.

Esta decisão vem confirmar o que o Rede Regional avançou a 19 de Janeiro e faz com que a cidade judiciária que a autarquia está a construir numa das alas da antiga Escola Prática de Cavalaria – hoje Fundação da Liberdade – fique desde já sem um dos dois tribunais prometidos pela tutela em Abril de 2010.

A instalação destes dois tribunais especializados, criados por exigência da troika durante as negociações do pacote do empréstimo ao Estado português, foi anunciada pelo ex-primeiro ministro José Sócrates. A 27 de Maio do ano passado, já com o PSD no governo, o presidente do Instituto de Gestão Financeira de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), Luís Menezes assinou em Santarém o contrato-promessa com a Câmara Municipal para o arrendamento do espaço na antiga EPC.

Na altura, Moita Flores foi peremptório ao dizer que não temia um eventual recuo do governo PSD na escolha da localização geográfica. “Estes tribunais especializados são os únicos que estão previstos no acordo assinado com a Troika, e é por isso que este contrato é definitivo. São os únicos que podem ser feitos no quadro de despesas que a Troika autoriza, por isso não há volta a dar-lhe”, explicou então o autarca aos jornalistas presentes.

Afinal, as expectativas do autarca não se vão concretizar, mas a Câmara continua a ter um documento assinado com o Ministério da Justiça onde se compromete a suportar os trabalhos de remodelação do espaço, em troca de uma renda mensal de 36 mil euros durante 18 anos. Em Outubro passado, assumindo não ter condições financeiras para concretizar as obras dentro dos prazos exigidos pela tutela, o executivo liderado por Moita Flores acabou por abdicar dos 4,3 milhões de euros em rendas futuras a favor da empresa que está a executar os trabalhos, inicialmente orçados em cerca de 4 milhões de euros.

Voltando à decisão de hoje do Governo, o secretário de Estado do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, explicou que os dois novos tribunais serão tribunais centrais e terão jurisdição sobre o país inteiro. Até agora os assuntos relacionados com matérias de concorrência eram tratados nos tribunais de comércio e as questões relativas à propriedade intelectual estavam nos tribunais cíveis.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a criação destes dois novos tribunais especializados visa criar condições para melhorar a qualidade do serviço público de Justiça, constituindo uma medida de descongestionamento dos tribunais, de forma a assegurar o aumento da celeridade da decisão judicial, tornando-se também um fator de promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo.



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