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A Câmara Municipal do Entroncamento deliberou aceitar a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, no âmbito da última Lei Quadro aprovada pelo governo em agosto de 2018.

Segundo o presidente da Câmara, Jorge Faria, “esta transferência está na prática consumada, uma vez que até 2021, todos os municípios terão, obrigatoriamente de receber estas competências”.

"O poder local deve acompanhar este esforço do Governo, pois mesmo existindo desacordo ou dúvidas em relação a algumas áreas, a base da decisão de aceitar estas competências deve ser o interesse dos cidadãos e a prestação de um bom serviço público”, acrescentou o autarca, numa reunião em que a deliberação mereceu o voto contra dos vereadores do PSD e BE.

O exercício das competências previstas nos diplomas setoriais já publicados vão verificar-se nos domínios da gestão das praias fluviais integradas no domínio público hídrico do Estado, na autorização de exploração de jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, gabinetes de apoio aos emigrantes, habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público.

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O Executivo Municipal de Azambuja rejeitou, por unanimidade, na reuniu desta quinta-feira, 17 de janeiro, duas propostas de rejeição do conjunto de competências que a administração central pretende transferir para as autarquias e para as entidades intermunicipais.

Em causa está a aplicação da Lei nº50/2018, de 16 de agosto, que estabelece que essa transferência terá de se efetuar até 1 de janeiro de 2021, e que o executivo de Azambuja recusou pelas fortes implicações financeiras, humanas e organizacionais de um processo desta natureza e com a ausência de conhecimento das condições efetivas dessa transferência.

Por outro lado, consideraram os eleitos, o Fundo de Financiamento da Descentralização, criado neste âmbito, não viu aprovada, na Assembleia da República em sede de Orçamento Geral do Estado para 2019, as normas relativas à respetiva dotação financeira.

"Neste quadro de enorme incerteza, e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, a Câmara Municipal de Azambuja entende não estarem reunidas as condições para assumir novas responsabilidades. Até a experiência prática das competências recebidas, por exemplo, no âmbito da Educação, aconselha toda a prudência neste novo processo", refere uma nota de imprensa da autarquia.

O mesmo documento dá o exemplo das verbas transferidas pelo Governo para o cumprimento das responsabilidades no setor da Educação, que ficam sucessivamente aquém das necessidades, tendo o município de despender todos os anos largos milhares de euros do seu orçamento próprio para uma área à qual dá toda a prioridade.

No caso da descentralização para a câmara municipal, estão em causa e foram rejeitadas competências na gestão de praias, nas vias de comunicação, na justiça, nas equipas de intervenção permanente dos Bombeiros Voluntários, nos espaços cidadão e centros locais de apoio e integração de migrantes, na habitação, no património público sem utilização e no estacionamento público.

Relativamente à descentralização para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, a deliberação de Azambuja não se opõe a aceitação de competências nas áreas da promoção turística e dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimentos.

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A Câmara de Constância enviou um ofício ao Ministro do Planeamento das Infraestruturas a solicitar a clarificação da futura localização da nova ponte sobre o rio Tejo, que vem incluída no Programa Nacional de Investimentos (PNI2030), documento que o governo apresentou na Assembleia da República, na semana passada.

A obra vem referida no “Anexo 1” do PNI2030, nas “Fichas de Investimento” da secção “Missing Links”, dotada de um total de 300 milhões de euros para vários projetos no sector dos transportes e mobilidade, mas surge sem estimativa de custos, sem data de previsão do arranque da empreitada, e sem localização exata, sendo certo que será construída para ligar os concelhos de Abrantes e Constância (do lado de Santa Margarida da Coutada) no âmbito da conclusão do IC9, entre a A23 e Ponte de Sor.

O presidente da autarquia, Sérgio Oliveira, entende que estão reunidas as condições para se chegar a uma solução de consenso que passe por localizar a nova ponte na fronteira do concelho de Constância com o município vizinho de Abrantes, quer da margem sul (entre a estação ferroviária de Santa Margarida da Coutada e a Ribeira de Alcolobre), quer na margem norte (nó da A23 à saída de Constância no sentido de Montalvo ou no nó da A23 a seguir à fábrica da Tupperware).

Sérgio Oliveira garante que lutará até ao fim por esta solução, por ser aquela que mais defende não só os interesses do seu concelho e da região, mas é também a melhor opção a nível nacional.

Simulacro da Proteção Civil no Entroncamento - Fotos: José Neves