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Politica

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O Conselho Municipal de Segurança da Chamusca (CMSC) tomou uma posição unânime na defesa do projeto de fecho do IC3/A13 com nova travessia do rio Tejo na Chamusca, durante a sua última reunião, que decorreu na terça-feira, 29 de janeiro.

A posição deste órgão segue a proposta apresentada pelo presidente da Câmara, Paulo Queimado, que divulgou um documento com os argumentos que justificam a importância desta obra para a segurança e para o desenvolvimento do concelho e da região, e que já antes tinha sido aprovado por unanimidade pelos municípios da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT).

O relatório foi também enviado ao Ministério das Infraestruturas, recordando que o projeto está referido como prioritário em diversos documentos, como o Plano Nacional Rodoviário 2020, pelo PETI3+ -Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 2014-2020, e pelo PROT-OVT – Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo.

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A Câmara Municipal de Alcanena vai distribuir cerca de 400 mil euros pelas sete juntas de freguesia do concelho, ao abrigo dos protocolos de delegação de competências estabelecidos para 2019.

Com cerca de 95,1 mil euros, a União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro é a que mais recebe, seguida pela Junta de Freguesia de Minde, com 75,8 mil euros, e pela União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, com 68 mil euros.

Os acordos de execução preveem ainda a transferência de 47,4 mil euros para a Junta de Freguesia de Monsanto, 46,5 mil euros para a Junta de Freguesia de Bugalhos, 37,1 mil euros para a Junta de Freguesia de Serra de Santo António, e, finalmente, 29,1 mil euros para a Junta de Freguesia de Moitas Venda.

Com esta delegação de competências, as Juntas de Freguesia passam a assumir a gestão de áreas como a manutenção e limpeza de espaços verdes, das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros em espaços municipais, a manutenção e reparação de mobiliário urbano instalado no espaço público, e a manutenção e realização de reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, entre outras responsabilidades.

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A Assembleia Municipal de Coruche, reunida esta segunda-feira, 28 de janeiro, deliberou aceitar parcialmente a transferência de competências para as autarquias em seis dos 11 diplomas sectoriais já publicados pelo governo.

Com os votos favoráveis da bancada do PS e os votos contra de CDU e PSD, este órgão aprovou a assunção de responsabilidades, já em 2019, nos domínios das praias marítimas e fluviais, na promoção turística, nos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, no apoio aos bombeiros voluntários, nas estruturas de atendimento ao cidadão, e na gestão do património imobiliário público sem utilização.

“Este é um processo importante que deverá ser feito de forma gradual”, defendeu o presidente da Câmara, Francisco Oliveira, explicando que a autarquia analisou diploma a diploma, e avaliou os impactos imediatos na sua estrutura orgânica, nos serviços do município e nos recursos humanos que tem disponível de imediato.

Os restantes diplomas em causa (justiça, habitação, vias de comunicação, estacionamento e jogos de fortuna ou azar) “carecem de uma reforma da estrutura orgânica, de um reforço do quadro técnico do município e de um levantamento exaustivo, que estará a ser preparado de forma a que até 2021 a autarquia tenha condições para reavaliar esta decisão”, acrescentou ainda o autarca.

Simulacro da Proteção Civil no Entroncamento - Fotos: José Neves