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Politica

A Comissão Política Distrital do PSD de Santarém considera “inaceitável” a não inclusão do IC3/A13 no Programa Nacional de Investimentos (PNI) até 2030 enviado pelo Governo para a Assembleia da República, e garante que “tudo fará para que esta obra fundamental para o distrito venha a ser concretizada”.

Em comunicado, emitido após um debate sobre o PNI realizado a 31 de janeiro, em Santarém, com o Vice-Presidente da CPN do PSD, Manuel Castro Almeida, a distrital social democrata considera que a obra “é absolutamente urgente” tendo em conta a promessa feita aquando da instalação do Eco-Parque do Relvão e o facto de o setor dos resíduos ali instalado ser ele próprio estratégico para o país e precisar de outros canais de acessibilidade.

“Não é aceitável que as populações de Almeirim, Alpiarça, Chamusca e todas as povoações ao longo da Nacional 118 tenham que suportar o tráfego de centenas de pesados com resíduos de todo o tipo e com todos os riscos associados”, refere o comunicado, que lembra a incapacidade da atual ponte da Chamusca “em satisfazer as necessidades de tráfego a que está sujeita, com constrangimentos significativos para todos os seus utilizadores”.

“O que impressiona, analisado o documento, é o pouco detalhe utilizado para apresentar mais um grande conjunto de investimentos que, tememos, possa, em grande parte não ser concretizado, como tem sido prática nos últimos três anos de governação. Não há orçamento detalhado, apenas valores globais e um horizonte temporal suficientemente amplo, para anúncio fácil em ano de eleições legislativas”, refere a distrital do PSD na sua análise ao PNI.

Recorde-se que, como a Rede Regional avançou a 1 de fevereiro, o Conselho Municipal de Segurança da Chamusca (CMSC) tomou uma posição unânime na defesa do projeto de fecho do IC3/A13 com nova travessia do rio Tejo na Chamusca, durante a sua última reunião, que decorreu na terça-feira, 29 de janeiro.

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O município de Salvaterra de Magos vai aceitar parcialmente a transferência de competências para as autarquias locais proposta pelo governo.

Reunida em sessão extraordinária no final de janeiro, a Assembleia Municipal deliberou aceitar assumir responsabilidades nas áreas das praias fluviais, nos jogos de fortuna e azar, no apoio aos bombeiros voluntários, nas estruturas de atendimento ao cidadão, na gestão do património imobiliário sem utilização, no estacionamento público, na promoção turística, e nos projetos financiados por fundos europeus.

A proposta, apresentada pelo presidente da autarquia, Hélder Esménio, foi aprovada com os votos a favor dos eleitos do PS, PSD, CDS e do presidente da Junta de Freguesia de Glória e Granho, e os votos contra do BE e da CDU.

O município diz concordar “com o reforço de competências das autarquias locais”, mas entendeu que tem “de ajustar os seus recursos humanos, financeiros e normativos legais à assunção de algumas das competências que transitarão da administração central para as comunidades intermunicipais e autarquias”.

“Ficam assim para ponderação posterior os diplomas legais que implicam maior complexidade, como são os casos das matérias referentes às vias de comunicação, justiça e habitação”, explica uma nota de imprensada da Câmara de Salvaterra, que acrescenta que a próxima sessão “ponderará a transferência de competências dos diplomas publicados relativos à educação, saúde, cultura e proteção e saúde animal e segurança dos alimentos”.

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A Assembleia Municipal de Alpiarça aprovou uma deliberação que rejeita liminarmente o processo de transferência de competências para as autarquias locais, numa votação que contou com os votos favoráveis da CDU e da coligação PSD – CDS - MPT/MUDA e com os votos contra da bancada do PS.

Segundo o documento aprovado na sessão, esta lei confirma “a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”.

Os eleitos consideraram que “a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais” apresenta riscos, e que esse mesmo risco pode ser considerado um “mero alijar de responsabilidades do Estado”.

Por seu turno, o documento reclama “o início de um processo sério de descentralização, inseparável da consideração da criação das regiões administrativas, e o “encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia”.

Simulacro da Proteção Civil no Entroncamento - Fotos: José Neves