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Politica

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A Assembleia Municipal de Alpiarça aprovou uma deliberação que rejeita liminarmente o processo de transferência de competências para as autarquias locais, numa votação que contou com os votos favoráveis da CDU e da coligação PSD – CDS - MPT/MUDA e com os votos contra da bancada do PS.

Segundo o documento aprovado na sessão, esta lei confirma “a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”.

Os eleitos consideraram que “a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais” apresenta riscos, e que esse mesmo risco pode ser considerado um “mero alijar de responsabilidades do Estado”.

Por seu turno, o documento reclama “o início de um processo sério de descentralização, inseparável da consideração da criação das regiões administrativas, e o “encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia”.

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O Conselho Municipal de Segurança da Chamusca (CMSC) tomou uma posição unânime na defesa do projeto de fecho do IC3/A13 com nova travessia do rio Tejo na Chamusca, durante a sua última reunião, que decorreu na terça-feira, 29 de janeiro.

A posição deste órgão segue a proposta apresentada pelo presidente da Câmara, Paulo Queimado, que divulgou um documento com os argumentos que justificam a importância desta obra para a segurança e para o desenvolvimento do concelho e da região, e que já antes tinha sido aprovado por unanimidade pelos municípios da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT).

O relatório foi também enviado ao Ministério das Infraestruturas, recordando que o projeto está referido como prioritário em diversos documentos, como o Plano Nacional Rodoviário 2020, pelo PETI3+ -Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 2014-2020, e pelo PROT-OVT – Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo.

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A Câmara Municipal de Alcanena vai distribuir cerca de 400 mil euros pelas sete juntas de freguesia do concelho, ao abrigo dos protocolos de delegação de competências estabelecidos para 2019.

Com cerca de 95,1 mil euros, a União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro é a que mais recebe, seguida pela Junta de Freguesia de Minde, com 75,8 mil euros, e pela União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, com 68 mil euros.

Os acordos de execução preveem ainda a transferência de 47,4 mil euros para a Junta de Freguesia de Monsanto, 46,5 mil euros para a Junta de Freguesia de Bugalhos, 37,1 mil euros para a Junta de Freguesia de Serra de Santo António, e, finalmente, 29,1 mil euros para a Junta de Freguesia de Moitas Venda.

Com esta delegação de competências, as Juntas de Freguesia passam a assumir a gestão de áreas como a manutenção e limpeza de espaços verdes, das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros em espaços municipais, a manutenção e reparação de mobiliário urbano instalado no espaço público, e a manutenção e realização de reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, entre outras responsabilidades.

Simulacro da Proteção Civil no Entroncamento - Fotos: José Neves