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O município de Salvaterra de Magos vai aceitar parcialmente a transferência de competências para as autarquias locais proposta pelo governo.

Reunida em sessão extraordinária no final de janeiro, a Assembleia Municipal deliberou aceitar assumir responsabilidades nas áreas das praias fluviais, nos jogos de fortuna e azar, no apoio aos bombeiros voluntários, nas estruturas de atendimento ao cidadão, na gestão do património imobiliário sem utilização, no estacionamento público, na promoção turística, e nos projetos financiados por fundos europeus.

A proposta, apresentada pelo presidente da autarquia, Hélder Esménio, foi aprovada com os votos a favor dos eleitos do PS, PSD, CDS e do presidente da Junta de Freguesia de Glória e Granho, e os votos contra do BE e da CDU.

O município diz concordar “com o reforço de competências das autarquias locais”, mas entendeu que tem “de ajustar os seus recursos humanos, financeiros e normativos legais à assunção de algumas das competências que transitarão da administração central para as comunidades intermunicipais e autarquias”.

“Ficam assim para ponderação posterior os diplomas legais que implicam maior complexidade, como são os casos das matérias referentes às vias de comunicação, justiça e habitação”, explica uma nota de imprensada da Câmara de Salvaterra, que acrescenta que a próxima sessão “ponderará a transferência de competências dos diplomas publicados relativos à educação, saúde, cultura e proteção e saúde animal e segurança dos alimentos”.



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