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A Assembleia Municipal de Alpiarça aprovou uma deliberação que rejeita liminarmente o processo de transferência de competências para as autarquias locais, numa votação que contou com os votos favoráveis da CDU e da coligação PSD – CDS - MPT/MUDA e com os votos contra da bancada do PS.

Segundo o documento aprovado na sessão, esta lei confirma “a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”.

Os eleitos consideraram que “a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais” apresenta riscos, e que esse mesmo risco pode ser considerado um “mero alijar de responsabilidades do Estado”.

Por seu turno, o documento reclama “o início de um processo sério de descentralização, inseparável da consideração da criação das regiões administrativas, e o “encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia”.

Simulacro da Proteção Civil no Entroncamento - Fotos: José Neves