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Após apresentar na reunião de câmara de 17 de dezembro o parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) sobre o 3º adicional ao contrato de distribuição de água e drenagem de águas residuais com a empresa Cartágua – Água do Cartaxo, S.A., o presidente da Câmara do Cartaxo, decidiu enviar o documento para averiguação e investigação da Policia Judiciária, Procuradoria-Geral da Republica e Tribunal de Contas.

Pedro Magalhães Ribeiro, quer “apurar eventuais responsabilidades sobre este processo”, que resultou de um extenso processo de auditoria e de reuniões de trabalho com a presença de todas as forças políticas e a empresa Cartágua.

Em comunicado, o autarca diz que ficou bastante satisfeito pelo facto de a ERSAR finalmente ter atendido os seus pedidos de auditoria e de fiscalização do contrato, “não compreendendo a razão de, no passado, este procedimento não ter sido efetuado com o rigor que agora felizmente apresenta”.

Recorde-se que Pedro Magalhães Ribeiro recusa desde 2013 aplicar os aumentos tarifários que resultavam do 2.º contrato adicional assinado pelo presidente da câmara à data, Paulo Varanda, ainda em março de 2013.

No entendimento da ERSAR “os vários modelos apresentam múltiplas deficiências e inconsistências, o que não permite que sejam corretamente usados para os fins a que se destinavam”, realçando que “no Contrato de Concessão inicial foram substancialmente alteradas as condições e pressupostos considerados (implícita ou explicitamente) na Proposta submetida a Concurso (em desfavor do Concedente)”.

Na procura de uma solução de futuro, a ERSAR recomenda para a Concessão “o reequilíbrio da mesma e a correção de erros anteriores” e sugere “as Partes a rever explicitamente os pressupostos assumidos pela Concessionária desde a submissão da Proposta e a refazer o modelo de Caso Base replicando, tanto quanto seja possível, as fórmulas originais – isto é, mantendo os critérios de atribuição de risco contratualizados.”

Pedro Ribeiro defende o direito ao contraditório por parte da Cartágua, referindo que “o futuro deste contrato vai depender da disponibilidade e da vontade da empresa Cartágua em reconstruir todo o contrato, desde a sua origem, com bases fidedignas e sólidas”. 

Simulacro da Proteção Civil no Entroncamento - Fotos: José Neves