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A Câmara Municipal de Rio Maior está na disposição de fazer uma doação dos chamados “baldios” à Junta de Freguesia de Rio Maior, se este ato jurídico colocar um ponto final na ação cível interposta pelo Ministério Público (MP) contra a autarquia e as empresas que gerem o Parque Eólico.

A solução foi proposta pelo advogado da Câmara de Rio Maior, Ramiro Matos, durante a primeira sessão do julgamento, que decorreu esta terça-feira, 11 de dezembro, no Tribunal de Santarém, e que foi agora suspenso por um período máximo de três meses para que as restantes partes se pronunciem.

A palavra final caberá agora à Procuradora Geral da República, Lucília Gago, segundo a magistrada do MP neste processo, que explicou durante a sessão não ter “autonomia para tomar esta decisão em nome próprio”, mas aceitou a suspensão do julgamento “para que a proposta seja devidamente analisada pela hierarquia superior da Procuradoria”.

Recorde-se que, neste processo, o MP, em representação da Assembleia de Compartes dos Baldios da Serra dos Candeeiros, pede a nulidade das escrituras que deram origem ao Parque Eólico de Rio Maior, considerando que a Câmara se apropriou indevidamente dos terrenos baldios por usucapião e que não poderia proceder ao seu arrendamento.

Segundo referiu a magistrada do MP, a aceitação da proposta da autarquia significa reconhecer que a Câmara tinha legitimidade para negociar os terrenos, o que “desvirtua todo o princípio desta ação, que passa por devolver à comunidade o que é da comunidade”.

Já Ramiro Matos considerou que a doação significa reconhecer precisamente o contrário, ou seja, que os terrenos são propriedade legítima da Câmara, e não terrenos baldios que podem ser reclamados pela Assembleia de Compartes.

A Câmara considera que o interesse público ficará salvaguardado se os terrenos forem inscritos a favor da Junta de Freguesia de Rio Maior, à semelhança do que acontece na freguesia vizinha de Alcobertas, que gere simultaneamente baldios e terrenos doados sem que a associação local de compartes alguma vez tenha levantado questões em relação à legitimidade da propriedade dos prédios.

Parque eólico sustenta que proposta merece ser analisada

Alexandre Roque, o mandatário que representa as empresas instaladas no Parque Eólico de Rio Maior, Iberwind e PESM, considerou que a proposta “merece ser analisada” se servir para apurar se os terrenos em causa são ou não baldios, e se a Câmara será a sua legítima proprietária.

Porém, o advogado sublinhou que lhe “custa muito a ver” o MP assumir a posição de defensor Assembleia de Compartes, e sublinhou que o valor inicial peticionado na ação – 1,8 milhões de euros contra a empresa e a autarquia – foi calculado com base numa avaliação imobiliária que considera os bens existentes em todos os prédios, atualmente, e onde existe construção privada e atividade industrial e turística.

O valor inicial já foi corrigido e ronda agora os 33 mil euros, o que corresponde a uma redução de 98,2%.

Na sua intervenção inicial antes da formulação da proposta da autarquia, Alexandre Roque disse ainda não compreender o porquê da ação do MP pedir a nulidade das escrituras em relação à constituição do parque eólico, e não o fazer também em relação aos restantes licenciamentos industriais e comerciais.

Todo o processo é também bastante confuso em termos de datas, pois o MP pede a nulidade das escrituras por usucapião de terrenos baldios feitas em 1987 e 1993 pela autarquia, que os arrendou em 2002 à Iberwind, proprietária dos aerogeradores que começaram a laborar em 2006.

A Assembleia de Compartes dos Baldios da Serra dos Candeeiros só foi legalmente constituída em 2012, apesar de ter começado a ser formada alguns anos antes pela mão de Isaura Morais, que, curiosamente, na altura era presidente da Junta de Freguesia de Rio Maior e hoje é presidente da Câmara de Rio Maior.

Já então, segundo a defesa, a autarca defendia que a Câmara devia ceder a gestão dos terrenos à Junta de Freguesia.

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Um homem, de 51 anos, foi identificado esta segunda-feira, 10 de dezembro, por suspeita de ser o autor de furto de associação em edifício através de arrombamento de uma janela, na cidade de Tomar.

Segundo a PSP, o homem terá furtado 1 cofre com 500 euros em notas, 1 escopro; 1 “pen drive”; 1 trombone, com caixa própria de transporte e 1 telemóvel, tudo num valor estimado pelo proprietário de 4.750 euros.

O suspeito ficou sujeito a termo de identidade e residência, aguardando o avanço do processo em liberdade.

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As escrituras e os negócios que deram origem ao parque eólico de Rio Maior, no Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros, estão a ser alvo de um processo judicial cível interposto pelo Ministério Público (MP), e que começa a ser julgado esta terça-feira, em Santarém.

Nesta ação, o MP, que representa a Assembleia de Compartes dos Baldios da Serra dos Candeeiros, põe em causa a realização de escrituras por usucapião de terrenos baldios, por parte da Câmara de Rio Maior, em 1987 e 1993, assim como, segundo a Agência Lusa, dos “atos jurídicos subsequentes”, nomeadamente, do arrendamento que permitiu a instalação do Parque Eólico da Serra das Meadas.

A ação é intentada contra o a Câmara Municipal de Rio Maior e uma empresa de energia eólica no valor de 1,8 milhões de euros, onde se pede a nulidade das escrituras de posse de terrenos baldios.

Segundo a Lusa, para o MP, as escrituras “nunca poderiam ter sido celebradas, uma vez que os baldios não podem, no todo ou em parte, ser objeto de apropriação privada”, pelo que “são nulas” e devem ser cancelados os registos prediais efetuados, bem como os negócios jurídicos de aquisição das parcelas.

Considera “igualmente nulos todos os subsequentes negócios que tiveram por objeto os terrenos” em causa, com uma área de cerca de 400 hectares, nomeadamente o contrato de arrendamento celebrado em 2002 com a PESM – Parque Eólico da Serra da Meada, que cedeu a sua posição contratual à CERSC – Companhia das Energias Renováveis da Serra dos Candeeiros em 2004, que, por sua vez, se extinguiu em 2011, passando o seu património para a Iberwind II.

Em causa está igualmente um segundo aditamento ao contrato, celebrado em 2015, acrescenta a mesma fonte.

Na sua contestação, a Câmara de Rio Maior alega que estes terrenos “não são nem nunca foram bens comunitários”, considerando que, pelo menos nos últimos 60 anos, “não tiveram qualquer tipo de utilização comunitária, que permita qualificar os mesmos como baldios”.

Para o município, não se tratando de terrenos baldios “na aceção legal desta natureza de prédios”, o Ministério Público “não é parte legítima nos presentes autos”.

Também o mandatário da Iberwind II alega que o Ministério Público não tem competência para representar a assembleia de compartes, por considerar não ser “legalmente admissível a representação judicial”, refere a constituição da assembleia de compartes em 2012, “quando o parque eólico já estava em funcionamento há cerca de seis anos”, e considera, igualmente, não estar provado que os terrenos são baldios.

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