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Politica

O Tribunal de Contas (TC) manteve a multa de 1.275,00 euros ao presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves, condenado pela prática de uma infração de natureza sancionatória, cometida para garantir que os alunos do concelho tivessem transportes escolares especiais (para locais que não são servidos por transportes públicos) entre setembro a dezembro de 2013.

Como a Rede Regional avançou em abril deste ano, a multa em causa prende-se com a violação da chamada Lei dos Compromissos, que obriga as autarquias a terem fundos disponíveis no momento em que autorizam contratos com terceiros.

O problema, neste caso, é que em Setembro de 2013, no início do ano lectivo, o Município de Santarém apresentava um saldo negativo de 1,7 milhões de euros e o autarca tinha duas opções: ou avançava com a contratação do serviço ou as crianças ficavam sem transporte escolar até final do ano, uma vez que o concurso público, que estava previsto ao nível da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, estava atrasado.

Ricardo Gonçalves decidiu não penalizar os alunos e a 14 de outubro assinou com a Rodoviária do Tejo um contrato de ajuste direto de pouco mais de 31 mil euros para assegurar o transporte de alunos até final de 2013, altura em que o problema com o concurso da CIMLT devia estar resolvido.

"Estávamos nos anos difíceis da troika, a câmara naquela altura não tinha fundos e tínhamos 160 ou 170 crianças que, de outra forma, iam ficar sem possibilidade de ir à escola durante 4 meses. Entendi invocar o interesse público e dei conta disso mesmo ao Tribunal Constitucional mas, para minha surpresa, recebi uma primeira multa de 2.500 euros", explicou na altura Ricardo Gonçalves à Rede Regional.

O autarca recorreu, alegando que estava em causa o direito daquelas crianças à educação e à igualdade, que não podia ser colocado em causa por uma questão burocrática, mas conseguiu apenas ver a multa reduzida para metade (1.275,00 euros).

Num novo recurso, cujo acórdão data de 9 de julho, os juízes alteram alguma da matéria de facto mas não modificam a multa, nem em nenhum momento a decisão proferida se mostra sensível à necessidade da autarquia resolver o problema de transporte das crianças e às causas do atraso, invocadas pela defesa do autarca, nem sequer ao facto de a decisão não ter aumentado os custos do município.

Na sua defesa, Ricardo Gonçalves assume que ponderou os princípios e valores de interesse público, mas decidiu valorizar o direito constitucional à educação e igualdade das crianças, em detrimento dos princípios de proteção das regras da contabilidade pública, reforçando que esta despesa em nada contribuiu para o aumento de prazo de pagamento e em nada prejudicou o seu pagamento na data contratada.

Atualmente as contas da autarquia estão mais equilibradas e já existem fundos disponíveis mas, apesar da multa lhe ir sair do bolso, o autarca garante que, se fosse necessário, fazia o mesmo para garantir que as crianças não ficavam sem transporte.

 

NÃO HAVIA ALTERNATIVO E ESTADO NÃO SAIU PREJUDICADO

Contactado pela Rede Regional, o advogado de Ricardo Gonçalves, Ramiro Matos, lamenta o "extremismo de apreciação" do TC e defende que a autarquia não tinha alternativa procedimental para garantir o transporte escolar aos alunos, defendendo assim o direito fundamental daquelas crianças à educação.

"Esta situação ocorreu muito próxima da entrada da lei [dos compromissos] e nem as autarquias nem o Estado estavam prontos para a cumprir", refere Ramiro Matos, garantindo que "foi tudo pago a tempo e horas e ninguém saiu lesado".

O advogado, que já foi vice-presidente da autarquia, questiona o facto de se punirem pessoalmente os autarcas por tomarem decisões "que qualquer cidadão consciencioso tomaria", e defende que a austeridade, por si só, não é razão para "a subjugação de todos os outros direitos fundamentais".

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A Associação Para a Defesa do Património do Rio Maior (EICEL1920) defende que as obras na Praça do Comércio da cidade deviam ser suspensas, e entregou à Câmara Municipal, dona da empreitada, uma “Proposta para a Salvaguarda da Zona Antiga de Rio Maior”.

Em causa está, segundo um comunicado da EICEL1920, “a salvaguarda do património histórico e urbano da cidade”, uma vez que o projeto de requalificação da Praça do Comércio, apresentado no passado dia 13 de Setembro, introduz “novos elementos dissonantes num espaço público com uma imagem urbana histórica e consolidada”.

A EICEL1920 sustenta que, “seguindo o exemplo do edifício da Loja do Cidadão, construído em 2012, surgiram recentemente em construção novos edifícios que apresentam volumetrias descontextualizadas da envolvente”, e aponta mesmo um caso concreto, “um prédio de três pisos em construção no Largo D. Maria II, sobre uma das antigas Estações da Via-Sacra, património religioso de excecional importância na cidade”.

Dividida em quatro pontos, a “Proposta para a Salvaguarda da Zona Antiga de Rio Maior” delineada pela EICEL tem por objetivo fazer respeitar todos os instrumentos de ordenamento do território e planos de reabilitação urbana em vigor, e que foram aprovados pela Câmara Municipal de Rio Maior, nomeadamente o Plano Diretor Municipal, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - ARU1 e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU).

Segundo se lê no comunicado, estes documentos “preconizam medidas adequadas para a salvaguarda do património histórico e urbano da zona antiga, que não foram até esta data implementadas”.

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A Assembleia Municipal da Chamusca aprovou a proposta fiscal do executivo camarário a aplicar em 2019 sobre os rendimentos de 2018, que mantém os valores e taxas aplicados em 2018, este ano com o reforço do chamado IMI familiar.

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) mantém assim a taxa de 0,3% a aplicar aos prédios urbanos, enquanto no caso dos prédios rústicos a taxa aplicável é de 0,8%. Em nota de imprensa, a autarquia salienta o facto do Município da Chamusca estar entre o lote de autarquias portuguesas com a taxa mais baixa permitida por lei.

Para os sujeitos passivos, proprietários de prédios urbanos, e que tenham dependentes a cargo (filhos e outros equiparados), o Município deliberou aplicar o IMI Familiar que, na prática, significa uma redução do valor final a ser pago pelo agregado familiar. Os agregados familiares com 1 dependente pagam menos 20 euros; com 2 dependentes pagam menos 40 euros; e com 3 ou mais dependentes pagam menos 70 euros. Como exemplo, uma família que pague 100 euros de IMI, e tenha dois dependentes a cargo, passa a pagar 60 euros.

“A decisão de propor a taxa de IMI Familiar teve em conta as dificuldades financeiras das famílias do concelho, em especial das que têm maior número de dependentes a seu cargo, assim como das pequenas empresas, maior parte delas, familiares”, explica o presidente da Câmara da Chamusca, Paulo Queimado.

Para as empresas, o município aprovou uma taxa de Derrama de 1,05% (igual à de 2018) que é aplicada sobre o sobre o lucro tributável das empresas. Também nesta área, a autarquia decidiu manter a política de apoio à economia local e definiu que as empresas com volume de negócios que não ultrapasse 150 mil euros estejam isentas de tributação (taxa reduzida).

Relativamente à participação no Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), o município mantém a taxa de 5%. Também se mantém a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, fixada em 0,25%, paga pelas empresas de telecomunicações cujas infraestruturas passam no território do concelho da Chamusca.

Partida em Coruche do Grande Prémio de Ciclismo Abimota - Fotos: João Dinis