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A Câmara Municipal da Chamusca vai criar um regime de atribuição de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) específico para as associações recreativas, desportivas, humanitárias, culturais ou outra de interesse para o município

“Este regime enquadra-se na possibilidade aberta pelo Orçamento de Estado de 2017, que permitiu aos municípios concederem isenções de impostos de cuja receita sejam diretamente os destinatários, como é o caso do IMI”, explica uma nota de imprensa da Câmara da Chamusca, que acrescenta que o regime “será atribuído apenas a pedido das associações que o solicitem e que façam chegar a fundamentação desse pedido à autarquia, cumprindo um conjunto de condições objetivas e subjetivas”.

Só serão consideradas as associações que se encontrem legalmente constituídas, que tenham a situação tributária regularizada perante a administração fiscal, a Segurança Social e o município, e que não estejam em situação de falência ou liquidação.

A isenção será atribuída por um período de cinco anos relativamente aos imóveis de que sejam proprietários, e que devem encontrar-se em bom estado de conservação e estarem ocupados.

Esta proposta, que ainda vai ser apresentada para aprovação na Assembleia Municipal da Chamusca, foi apresentada pelo presidente da Câmara, Paulo Queimado, e aprovada por unanimidade na autarquia.

Simulacro da Proteção Civil no Entroncamento - Fotos: José Neves