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A Santa Casa da Misericórdia de Santarém (SCMS) vai avançar com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) contra a Câmara de Santarém, para ser ressarcida dos pagamentos que afirma ter pendentes há vários anos.

Segundo a agência Lusa, que avança a notícia cintando fonte da SCMS, perante a decisão do Tribunal Cível da Comarca de Santarém, de se declarar incompetente para julgar o caso em que a instituição pedia o pagamento de cerca de 50.000 euros pela cedência da praça de touros Celestino Graça ao município em junho e setembro de 2007, vai avançar com uma ação no TAFL para ser ressarcida deste e de outros valores que estão em dívida.

Esta decisão surge após a sentença de 26 de setembro da juíza Carolina Girão, do Tribunal de Santarém, que, ainda segundo a Lusa, declara a incompetência do tribunal cível em razão da matéria, que considera ser de âmbito administrativo, alegando que os contratos subjacentes deveriam ter sido celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública.

Como a Rede Regional avançou na altura, a Misericórdia defende que cedeu a praça de touros Celestino Graça para a realização de 4 corridas de touros em 2007, por iniciativa do então presidente do município escalabitano, Francisco Moita Flores.

O problema é que o acordo terá sido apenas verbal e o atual executivo municipal recusa pagar por não possuir qualquer documento de suporte que permita proceder, de forma legal, a esse pagamento.

Nas suas alegações finais, o mandatário do município pediu que fosse um tribunal administrativo a julgar o processo, por entender que a matéria em análise é dessa competência, o que acabou por ser também o entendimento da juíza.

Contactado pela Rede Regional, o atual presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves, diz que já esperava esta decisão e que "aguarda serenamente pelo evoluir do processo".

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