chamusca appfestival bike2017

Politica

A decisão da Câmara Municipal de Benavente de suspender o Plano Diretor Municipal (PDM) para permitir construções por parte de empresas foi considerada ineficaz pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF)de Leiria.

A decisão do TAF engloba as deliberações tomadas pela autarquia em julho e agosto de 2016, quando aprovou a suspensão parcial do PDM de Benavente para a construção de um pavilhão da empresa Silvex, deferiu a instalação de uma unidade industrial para produção de misturas betuminosas da Mota Engil e aprovou uma a alteração à delimitação da Rede Ecológica Nacional (REN) para a legalização das instalações da sociedade Casa Agrícola da Quinta da Foz.

O tribunal considerou que a Câmara de Benavente praticou atos que, não obstante, não se inserirem no procedimento de revisão do PDM, nem darem execução a essa revisão, "consubstanciam, de facto, alterações parciais ao âmbito de aplicação" do PDM.

Citado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Benavente, Carlos Coutinho, disse que vai respeitar a decisão do tribunal, apesar de não concordar com ela. "O que está em causa são procedimentos levados a efeito pela Câmara Municipal em situações que não têm a ver com a revisão do PDM", defendeu o autarca.

A associação ambientalista Quercus também interpôs uma providência cautelar contra a revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente, o que levou à suspensão da publicação do novo PDM. O início do julgamento desta providência cautelar está marcado para 28 de setembro.

O ainda presidente da Câmara de Ourém, Paulo Fonseca, que foi impedido por decisão judicial de se recandidatar a terceiro mandato à frente da autarquia devido a estar em insolvência pessoal, diz que foi alvo de uma "estratégia organizada e armadilhada" que conduziu à sua inelegibilidade á liderança da autarquia.

Em conferência de imprensa realizada na noite desta segunda-feira, 12 de setembro, após a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de não permitir a sua candidatura, Paulo Fonseca lamentou que a justiça se encontre num "sistema moribundo", que "impediu um cidadão de ser submetido à escolha livre dos cidadãos".

O ainda presidente da autarquia diz que está de "mãos limpas e consciência tranquila", e garantiu que foi declarado insolvente por, até 2008, ter sido sócio de uma empresa que faliu e da qual nunca foi gerente.

Paulo Fonseca diz estranhar porque é que ele foi declarado insolvente, e o outro sócio, que era o gerente, nunca foi colocado como insolvente. "Como é que quem tem a responsabilidade de gerir um processo não tem qualquer penalização, o seu processo é arquivado, e em relação a mim sou considerado insolvente", questionou.

"Valeu tudo, menos tirar olhos", disse Paulo Fonseca, lembrando várias peripécias por que passou nos últimos tempos, e realçando que nunca foi ouvido em tribunal durante este processo.

Ao lado de Paulo Fonseca na sede de candidatura, a número dois da lista, que com o afastamento do ainda presidente sobre a cabeça de lista, garantiu que não vai abandonar o projeto.

"Embora de forma inesperada, estou aqui de alma e coração, com força, com garra para levar este projeto até ao fim", disse Cília Seixo, de 55 anos, psicóloga e professora de Filosofia e Psicologia em Fátima.

"Nos últimos oito anos vi alguém a mudar face do concelho, a dar uma dinâmica a todo o concelho que não existia, preocupado em pagar uma dívida astronómica e a conseguir fazer obra", disse ainda a agora número 1 do PS à liderança da Câmara de Ourém.

NOTÍCIA RELACIONADA:

Tribunal recusa definitivamente candidatura de Paulo Fonseca

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu esta segunda-feira, 11 de setembro, o recurso apresentado pelo Partido Socialista e confirmou a inelegibilidade do cabeça de lista do PS à presidência da Câmara de Ourém, Paulo Fonseca, devido ao estado de insolvência pessoal do candidato.

A decisão do TC, que já não é passível de contestação legal, nega assim provimento ao recurso interposto pelo PS à decisão tomada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Cível de Ourém, a 17 de agosto (confirmada pelo mesmo tribunal a 24 de agosto).

Como a Rede Regional avançou a 18 de agosto, o novo código das insolvências, publicado em 2004, acabou com o instituto da reabilitação do insolvente e, como tal, veio trazer alguma confusão à interpretação do artigo 6.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, publicada em 2001, que considera inelegíveis para os órgãos das autarquias locais "os falidos e insolventes, salvo se reabilitados".

Nesta circunstância, e apesar da jurisprudência recente sobre a matéria apontar para que a situação de insolvência deva ser tida em conta à data da apresentação da candidatura, o que aconteceu até 7 de agosto, o PS recorreu da decisão de primeira instância, não tendo a reclamação sido atendida favoravelmente pelo Tribunal Constitucional.

Assim, a 20 dias das eleições autárquicas, o lugar de cabeça de lista até aqui ocupado por Paulo Fonseca, declarado insolvente em 2014 por dívidas acumuladas que rondavam os 4 milhões de euros, será ocupado pela número dois da lista socialista, a psicóloga clínica Cília Maria de Jesus Seixo, de 55 anos, professora de Filosofia e Psicologia em Fátima, sendo que todos os restantes candidatos irão subir um lugar na lista.

 

“O cabra é que manda.... eu obedeço”.

Paulo Fonseca, que se recandidatava a terceiro mandato à frente da autarquia,  já reagiu a esta decisão no seu Facebook, local onde tem comentado todo este processo.

Numa publicação efetuada cerca das 3h00 da madrugada desta terça-feira, 12 de setembro, Paulo Fonseca diz enigmaticamente que “o cabra é que manda.... eu obedeço” e acrescenta “claro que vou ganhar mais... mas a minha terra merecia mais....e eu podia ganhar menos por amor à minha terra”.

O comentário de Paulo Fonseca já tem centenas de reações e dezenas de comentários de solidariedade, sobretudo de amigos e elementos ligados ao PS como o deputado Hugo Costa ou o ex-presidente da Câmara de Alpiarça. Joaquim Rosa do Céu.

 

Tribunal afirma que visado revelou imprudência e ineptidão na gestão do seu património

 

O acórdão do TC, revelado pela agência Lusa, refere que a Constituição admite a inelegibilidade dos insolventes para os órgãos autárquicos, tendo em conta que a declaração de insolvência “constitui um indício forte de que o visado revelou, no passado recente, imprudência e ineptidão na gestão do seu património”.

 

“Ora, sendo a gestão da coisa pública intrinsecamente mais complexa no plano técnico e mais exigente no plano moral do que a gestão do património pessoal (…), o legislador presume que os insolventes não possuem as qualidades indispensáveis ao exercício idóneo da função administrativa confiada às autarquias locais”, o que estende aos casos de “insolvência fortuita”, por esta resultar de “gestão imprudente”.

 

“Em segundo lugar, a jurisprudência constitucional ancora a inelegibilidade dos insolventes na garantia de independência no exercício do poder local”, afirma, sublinhando, nomeadamente, que da posição de “especial vulnerabilidade” do insolvente “resulta um risco acrescido de abuso de poder e de gestão danosa”, além do “extenso conjunto de restrições” que acarreta o decreto judicial de insolvência.

Operações de busca e resgate aquático - Fotos João Dinis