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A Câmara Municipal de Ourém vai investir cerca de meio milhão de euros na criação de um Centro de Recolha Oficial para receber animais errantes.

O investimento, no valor de 455 mil euros, acrescidos de IVA, já foi aprovado em reunião de executivo camarário e destina-se a fazer face à proibição do abate de animais por motivo de sobrelotação das instalações.

Segundo a autarquia, o Centro de Recolha Oficial de Ourém permitirá o acolhimento de animais errantes, num período compreendido entre 15 e 21 dias, no fim do qual será feito o transporte dos mesmos para o Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes de Proença-a-Nova.

O canil, que poderá ser alargado posteriormente, será construído junto ao edifício do Serviço Municipal de Proteção Civil e terá capacidade para acolher entre 14 a 21 cães e 15 a 48 gatos, consoante o tamanho dos animais.

Imagem de Arquivo / Ilustrativa

A Câmara de Santarém rejeitou esta segunda-feira, 21 de janeiro, por maioria, com 5 votos a favor do PSD e 4 abstenções do PS, a proposta de descentralização de competências da administração central, uma decisão que poderá ser revertida quando forem conhecidos os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização.

A maioria do PSD aceitou apenas uma excepção - a transferência de competências relativa aos Fundos Europeus e Captação de Investimento (prevista no Decreto-Lei n. 0 102/2018, de 29/11/2018), que neste caso irá ficar a cargo da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT).

"Queremos delegação de competências mas lamentamos que processo tenha ficado bastante aquém das nossas necessidades", explicou o presidente do município, Ricardo Gonçalves, que salientou a "grande incerteza", quanto ao pacote financeiro que terá de vir associado à aceitação da transferência de competências.

"Não havendo conhecimento do Fundo de Financiamento da Descentralização não vamos aceitar mas em Junho este executivo gostaria de estar a receber estas competências mas dentro de um quadro de financiamento claro e conhecido e que fosse de encontro à real necessidade dos municípios", reforçou o autarca.

Ricardo Gonçalves espera que as verbas do fundo sejam conhecidas em fevereiro ou março, o que, a acontecer, permitirá que, em junho, a autarquia possa levar à Assembleia Municipal uma proposta de aceitação.

As cautelas do executivo surgem após a experiência com as competências recebidas do Ministério da Educação em 2009 e que atualmente representam para o município um investimento adicional anual da ordem de um milhão de euros, só para contratação de pessoal auxiliar (mais 109), uma vez que o rácio estabelecido pelo Governo não garante um normal funcionamento das escolas.

Os 4 vereadores do PS abstiveram-se uma vez que consideram esta descentralização muito útil para os cidadãos, embora reconheçam as limitações de não se conhecer o pacote financeiro associado.

"Espero que no Verão possamos estar aqui a aprovar esta transferência", referiu Rui Barreiro (PS).

Refira-se que no âmbito da descentralização, foram aprovados 21 diplomas setoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

A Câmara de Santarém chegou a acordo com o Banco Comercial Português (BCP) para pagar cerca de 746 mil euros para resolver de vez dois diferendos em tribunal em que a autarquia poderia ter de pagar mais de 3,2 milhões de euros.

O contencioso em causa iniciou-se em 2009, quando a empresa A. Machado & Filhos, de Vila Nova de Gaia, iniciou uma série de obras de remodelação de instalações camarárias, a demolição de um edifício, e a célebre construção de instalações para receber doentes com Gripe A na antiga Escola Prática de Cavalaria, todos durante a gestão liderada pelo ex-presidente Francisco Moita Flores (PSD).

A autarquia nunca pagou por não reconhecer parte do valor reclamado mas o tribunal considerou que como os trabalhos foram feitos e dada a existência de contratos de factoring (uma cessão financeira que consiste na aquisição de créditos), teriam de ser pagos.

Segundo as explicações dadas durante a reunião do executivo municipal desta segunda-feira, 21 de janeiro, durante a litigância em tribunal, o então mandatário do município, o advogado Pires Teixeira, deixou passar o prazo para apresentar contestação, pelo que a câmara foi condenada tacitamente a pagar 2,4 milhões de euros à A. Machado & Filhos.

O acordo, que terá ainda de ser visado pelo Tribunal de Contas, implica que o BCP desista de um processo em que reclama cerca de 800 mil euros e a desistência da Massa Insolvente da Sociedade A. Machado & Filhos. S.A. (em processo de liquidação) de um outro processo executivo no valor de cerca de 2,4 milhões de euros.

Na negociação com o BCP, que surge no processo por ter assumido parte dos créditos da empresa de Gaia, a câmara conseguiu ainda que os 746.670,50 euros possam ser liquidados até quatro prestações mensais, cada uma de cerca de 187 mil euros.

Com este acordo, a autarquia evita responsabilidades de quase dois milhões e meio de euros, que estavam provisionados na contabilidade municipal.

 

PS VOTA CONTRA

Apesar do contrato ainda estar sujeito a visto do Tribunal de Contas e só produzir efeitos depois disso, o PS, pela voz do vereador Rui Barreiro, explicou que o partido votava contra por ser "um processo deveras complexo que aborda montantes extremamente elevados e altamente lesivos do município".

"Compreendemos o esforço feito atualmente mas lamentamos que não tenha sido feito na altura", afirmou Rui Barreiro.

Na resposta, o presidente da autarquia, Ricardo Gonçalves (PSD), explicou que quando o atual executivo tomou posse o processo já estava em tribunal e que esta é a única forma de resolver o assunto, uma vez que com a falta de contestação do advogado contratado pela câmara, o município ficou automaticamente com a assunção de culpa.

"Estamos a fazer um enorme esforço para que neste mandato a maior parte dos processos em tribunal sejam resolvidos", avançou Ricardo Gonçalves, acrescentando que o município tem contra si "muitas ações de vários índoles", algumas delas ainda desde o tempo da gestão socialista.

O presidente da autarquia disse ainda que dada a falha do mandatário espera que este seja responsabilizado diretamente ou que o seguro profissional do mesmo assuma a culpa e ressarça o município de pelo menos parte do valor.

O acordo com o BCP acabou por ser aprovado com 5 votos a favor do PSD e 4 contra do PS.

Simulacro da Proteção Civil no Entroncamento - Fotos: José Neves