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JOSÉ AUGUSTO DE JESUS, Advogado

De acordo com a lei, no caso os Estatuto dos Eleitos Locais, são considerados como tal os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias, isto é, câmaras municipais, assembleias municipais, assembleias de freguesia e executivos de freguesia.

Estes eleitos locais, vulgarmente chamados de autarcas, estão vinculados ao cumprimento de princípios orientadores da sua actividade política. Vejamos:

1) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

a) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem; 

b) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências; 

c) Actuar com justiça e imparcialidade.

2) Em matéria de prossecução do interesse público:

a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia; 

b) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;

c) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico; 

d) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum; 

e) Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão;

f) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções.

3) Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:

a) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos; 

b) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia.

Fiz questão e transcrever o normativo legal, pois ele não é recente - já data de 1987 a primeira versão do Estatuto dos Eleitos Locais. Aqueles que hoje desempenham funções políticas nos órgãos autárquicos devem-no ter presente, da mesma forma, todos aqueles que hoje, em ano de eleições autárquicas, se candidatam a esses órgãos.

Vem a propósito uma noticia recente da qual o REDE REGIONAL (Ex-vereador condenado por abuso de poderes) deu eco. No Cartaxo, um ex-vereador foi condenado pelo Tribunal do Cartaxo pela prática do crime de abuso de poderes. Num concurso externo para contratação de auxiliares de ação educativa que a autarquia abriu em 2008, o vereador em causa manipulou as classificações de algumas candidatas para que as mesmas fossem admitidas nos quadros da câmara municipal. Ao agir desta forma, prescindiu-se do escrutínio da competência em favor de interesses pessoais que a lei não protege. Na mesma notícia, refere-se ainda que este comportamento é hábito lembrando um concurso público para o provimento de 14 chefes de secção na Câmara Municipal do Cartaxo, entretanto anulado.

No caso concreto, como em tantos outros que vamos conhecendo, não foram observadas as normas legais; não foram defendidos os interesses protegidos dos cidadãos; a actuação do eleito local, titular de cargo público, não foi justa nem imparcial; não foi respeitado o fim público dos poderes em que está investido; não foi respeitado o interesse público legitimamente expectável. Para mais, foi praticado um crime! 

É "por estas e por outras" situações, que os cidadãos cada vez se afastam mais da política, da sua participação nos actos eleitorais. As pessoas deixaram de confiar na bondade daqueles que elegeram, e muitas delas preferem ficar em casa no dia das eleições. 

Mas a solução não tem que ser o abandono da causa pública, considerando-a perdida. A responsabilização daqueles que elegemos pode e deve ser também expressa no voto. Apesar dos mais ou menos anos que alguns políticos já levam à frente dos destinos das autarquias, uns no activo, outros a tentarem "lavar a cara" para voltar a aparecer com "cheirinho a novo", outros há que se perfilam num projecto novo, distante de qualquer colagem ao passado. Não podem nem devem ser todos colocados no mesmo "saco"! 

É preciso participar! É imperioso que as pessoas tenham uma voz activa na definição daquilo que esperam para a condução dos destinos da sua terra, da sua comunidade, isto é política. É bom que se conheçam e se comparem os nomes propostos e depois se escolha. Esta participação é fundamental - em nome da legalidade, dos direitos dos cidadãos, da justiça, da imparcialidade, da prossecução do interesse público! 

José Augusto de Jesus

Advogado

Partida em Coruche do Grande Prémio de Ciclismo Abimota - Fotos: João Dinis