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Jorge Nogueira

jorge nogueiraAcredito que a discussão sobre a despenalização da Eutanásia(*) vai estar na ordem do dia por muito tempo e, sinceramente, espero que não tenhamos que escolher o caminho referendário para decidir sobre a questão. É por isso que, depois de alguma ponderação, gostava de partilhar desde já a minha posição de princípio relativamente à Eutanásia e à Morte Assistida. Sei que esta é uma das questões que pode ser debatida sob muitos pontos de vista, mas na minha humilde reflexão tentei misturar as questões éticas, religiosas, políticas, legislativas, de direitos, de dignidade, da vida e da morte, nunca privilegiando uma em detrimento de qualquer outra. Mas colocando sempre a morte como uma consequência inevitável da vida.

Em primeiro lugar é preciso identificar do que é que falamos quando falamos de Eutanásia ou de Suicídio Assistido. Assim, a Eutanásia é referida sempre que um médico abrevia a vida de um doente incurável e em sofrimento constante, de maneira controlada, através de injecção letal a pedido reiterado do doente, consciente e informado. Já o Suicídio Assistido existe quando o doente toma, pela sua própria mão, o medicamento prescrito pelo médico que o irá matar.

Definidos os conceitos, queiram saber que eu comecei por dividir este assunto em duas questões. Assim, sobre a Eutanásia manifesto a minha total e absoluta discordância. Sou contra porque não concebo e continuo a combater a ideia de alguém poder ter o direito de matar, ainda que a pedido do próprio. Acredito ainda que o direito à vida é inviolável, tal como consta na nossa Constituição, e que esse mesmo direito não poderá ser repassado a terceiros. A Eutanásia, tal como a pena de morte enquanto castigo criminal, deverá ser por isso sempre combatida e, se possível, extinta. Acredito convictamente que este ainda é o melhor caminho.

Já em relação ao Suicídio Assistido creio que todos nós temos o dever de preservar a vida humana. Bem como temos o direito de ter uma vida digna. Mas o que gostava de colocar em reflexão são os parâmetros que definem e balizam a dignidade e se o direito à dignidade da vida, caso seja possível definir o conceito de forma geral e aceitável para todos nós, pode atentar contra o dever da preservação dessa mesma vida humana.

Proteger a vida humana é a mais séria tarefa de todos nós. Mesmo nos casos em que se poderia estar a abreviar uma vida sem esperança, nem futuro, que é vivida em estado de absoluto sofrimento para o próprio e em que este, pleno das suas faculdades e consciente da consequência dos seus actos, pede a morte, como meio para pôr fim ao sofrimento. Considero a protecção da vida como prioritária e, por isso, não concordo com essa "ajuda" na morte que, eventualmente, poderia ser ministrada por receita médica.

Entendo que a morte faz parte de um processo natural e expectável a todos os Humanos. As ciências médicas, os avanços científicos, visam também a melhoria das condições de vida para todos aqueles que sofrem. É por isso que não concebo a ideia de pedirmos à classe médica que ajude a matar, quando jurou defender a vida. Acredito que é possível à classe médica ajudar-nos a atenuar o sofrimento de qualquer vida.

Acredito ainda que a vida humana é sempre digna... e que não há nunca indignidade em qualquer vida. Penso que é nossa obrigação preservar toda e qualquer vida humana. É nosso dever lutar pela defesa da vida humana.

Acredito que o nosso futuro colectivo será sempre melhor, porque mais justo e mais esperançoso, quando o Homem deixar de matar o seu semelhante, seja porque razão for. O Homem deve ajudar a viver. Nós, os humanos, devemos contribuir sempre para com a vida... a morte já é uma inevitabilidade.  

Jorge Nogueira 

(*) [Para poder reflectir sobre o tema pode sempre entrar pelas portas que se abrem mais abaixo e ter em atenção as referências bibliográficas aí identificadas: 

- Juramento de Hipócrates em https://www.ordemdosmedicos.pt/send_file.php?tid=ZmljaGVpcm9z&did=02f039058bd48307e6f653a2005c9dd2

- Eutanásia na página da Wikipédia em https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Eutan%C3%A1sia

- Também na Wikipédia, uma breve identificação da Legislação portuguesa sobre o tema:

Na Lei Fundamental de Portugal Constituição da República Portuguesa:

  • Art. 1º

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E se alguma dúvida ainda subsistisse na interpretação do seu art. 1º, quanto ao respeito pela vida humana, a mesma se dissipa atento o disposto no seu:

  • Art. 16º n.2

Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração universal dos direitos do Homem., onde regulamenta que:

  • Art. 3º

Todo o indivíduo tem direito à vida à liberdade e à segurança pessoal.

  • Art. 24º n.1

A vida humana é inviolável.

  • Art. 25º n.2

integridade moral e física das pessoas é inviolável.

Código Penal Português trata este assunto com um rigor acentuado havendo severas penalizações no que se concerne à prática da eutanásia:

Artigos 133º e 134º - Eutanásia activa:

  • Art. 133º (Homicídio privilegiado)

Quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixãodesespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

  • Art. 134º (Homicídio a pedido da vítima)
  1. Quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito é punido com pena de prisão até 3 anos.
  2. A tentativa é punível.

Artigo 138º - Eutanásia passiva:

  • Art. 138º (Exposição ou abandono)
  1. Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:

a) expondo-a em lugar que a sujeite a uma situação de que ela, só por si, não possa defender-se, ou

b) abandonando-a sem defesa, em razão de idade, deficiência física ou doença, sempre que ao agente coubesse o dever de a guardar, vigiar ou assistir, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Se o facto for praticado por ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado da vítima, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.

Se do facto resultar:

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

Artigo 132º - Eutanásia eugénica:

  • Art.132º (Homicídio qualificado)
  1. Se a morte for produzida em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.
  2. É susceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância do agente:

a) Ser descendente ou ascendente, adoptado ou adoptante, da vítima;

b) Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima;

c) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar, ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil;

d) Ser determinado por ódio racial, religioso ou político;

e) Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime;

f) Utilizar veneno, qualquer outro meio insidioso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum;

g) Agir com frieza de ânimo com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de 24h;

h) Ter praticado o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de EstadoMinistro da Repúblicamagistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas ou do território de MacauProvedor de JustiçaGovernador Civil, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante da força pública, juradotestemunhaadvogado, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente da força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente ou examinador público, ou ministro de culto religioso, no exercício das suas funções ou por causa delas.

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tomando por base no essencial o Relatório que o precede, é de Parecer:

  • que não há nenhum argumento ético, social, moral, jurídico ou da deontologia das profissões de saúde que justifique em tese vir a tornar possível por lei a morte intencional de doente (mesmo que não declarado ou assumido como tal) por qualquer pessoa designadamente por decisão médica, ainda que a título de "a pedido" e/ou de "compaixão";
  • que, por isso, não há nenhum argumento que justifique, pelo respeito devido à pessoa humana e à vida, os actos de eutanásia;
  • que é ética a interrupção de tratamentos desproporcionados e ineficazes, mais ainda quando causam incómodo e sofrimento ao doente, pelo que essa interrupção, ainda que vá encurtar o tempo de vida, não pode ser considerada eutanásia;
  • que é ética a aplicação de medicamentos destinados a aliviar a dor do paciente, ainda que possa ter, como efeito secundário, redução de tempo previsível de vida, atitude essa que não pode também ser considerada eutanásia;
  • que a aceitação da eutanásia pela sociedade civil, e pela lei, levaria à quebra da confiança que o doente tem no médico e nas equipas de saúde e poderia levar a uma liberalização incontrolável de "licença para matar" e à barbárie;

Código deontológico do enfermeiro O Código Deontológico do Enfermeiro permite também orientar a análise e avaliação de opinião do enfermeiro aquando uma tomada de decisão, por forma a garantir uma actuação segura e legal.

  • Artigo 78º (Princípios gerais):
  1. As intervenções de enfermagem são realizadas com a preocupação da defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana e do enfermeiro.
  2. São valores universais a observar na relação profissional:

a) A igualdade;

b) liberdade responsável, com a capacidade de escolha, tendo em atenção o bem comum;

c) verdade e a justiça;

d) altruísmo e a solidariedade;

e) competência e o aperfeiçoamento profissional.

  1. São princípios orientadores da actividade dos enfermeiros:

a) A responsabilidade inerente ao papel assumido perante a sociedade;

b) O respeito pelos direitos humanos na relação com os clientes;

c) A excelência do exercício na profissão em geral e na relação com os outros profissionais.

(…)

  • Artigo 82º (Dos direitos à vida e à qualidade de vida):

O enfermeiro, no respeito do direito da pessoa à vida durante todo o ciclo vital, assume o dever de:

a) Atribuir à vida de qualquer pessoa igual valor, pelo que protege e defende a vida humana em todas as circunstâncias;

.b) Respeitar a integridade bio-psicossocial, cultural e espiritual da pessoa;

c) Participar nos esforços profissionais para valorizar a vida e a qualidade de vida;

d) Recusar a participação em qualquer forma de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante.

(…)

  • Artigo 87º (Do respeito pelo doente terminal):

O enfermeiro, ao acompanhar o doente nas diferentes etapas da fase terminal, assume o dever de:

a) Defender e promover o direito do doente à escolha do local e das pessoas que deseja que o acompanhem na fase terminal da vida;

b) Respeitar e fazer respeitar as manifestações de perda expressas pelo doente em fase terminal, pela família ou pessoas que lhe sejam próximas;

c) Respeitar e fazer respeitar o corpo após a morte.]

Operações de busca e resgate aquático - Fotos João Dinis