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Educação

ricardo criancas

O presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves, foi condenado pelo Tribunal de Contas ao pagamento de uma multa de 1.275,00 euros, pela prática de uma infração de natureza sancionatória, cometida para garantir que os alunos do concelho tivessem transportes escolares especiais (para locais que não são servidos por transportes públicos) entre setembro a dezembro de 2013.

A multa em causa prende-se com a violação da chamada Lei dos Compromissos, que obriga as autarquias a terem fundos disponíveis no momento em que autorizam contratos com terceiros.

O problema, neste caso, é que em Setembro de 2013, no início do ano lectivo, o Município de Santarém apresentava um saldo negativo de 1,7 milhões de euros e o autarca tinha duas opções: ou avançava com a contratação do serviço ou as crianças ficavam sem transporte escolar até final do ano, uma vez que o concurso público que estava previsto ao nível da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo estava atrasado.

Ricardo Gonçalves decidiu não penalizar os alunos e a 14 de outubro assinou com a Rodoviária do Tejo um contrato de ajuste direto de pouco mais de 31 mil euros para assegurar o transporte de alunos até final de 2013, altura em que o problema com o concurso da CIMLT devia estar resolvido.

"Estávamos nos anos difíceis da troika, a câmara naquela altura não tinha fundos e tínhamos 160 ou 170 crianças que, de outra forma, iam ficar sem possibilidade de ir à escola durante 4 meses. Entendi invocar o interesse público e dei conta disso mesmo ao Tribunal Constitucional mas, para minha surpresa, recebi uma primeira multa de 2.500 euros", explicou Ricardo Gonçalves à Rede Regional.

O autarca recorreu, reforçou que estava em causa o direito daquelas crianças à educação e à igualdade, que não podia ser colocado em causa por uma questão burocrática, mas os seus argumentos não convenceram o Juiz António Francisco Martins, que, em sentença datada de 16 de fevereiro deste ano e divulgada esta semana, salienta o facto de Ricardo Gonçalves "estar devidamente alertado para a inexistência de fundos disponíveis e inerente nulidade da adjudicação/contrato".

Apesar de reduzir a multa de 2.500 para 1.275 euros, em nenhum momento a sentença proferida se mostra sensível à necessidade da autarquia resolver o problema de transporte das crianças e às causas do atraso, invocadas pela defesa do autarca, nem sequer ao facto de a decisão não ter aumentado os custos do município.

Na sua defesa, Ricardo Gonçalves assume que ponderou os princípios e valores de interesse público, mas decidiu valorizar o direito constitucional à educação e igualdade das crianças, em detrimento dos princípios de proteção das regras da contabilidade pública, reforçando que esta despesa em nada contribuiu para o aumento de prazo de pagamento e em nada prejudicou o seu pagamento na data contratada.

 

Se fosse hoje fazia a mesma coisa

Nas declarações à Rede Regional, Ricardo Gonçalves repetiu várias vezes que, se fosse hoje, voltava a fazer o mesmo. "Felizmente as contas de hoje nada têm a ver com esse período, mas não aceito que, por uma questão burocrática, 160 ou 170 crianças fiquem impedidas de ir à escola.

O autarca espera que o Tribunal reveja a sentença e diz que a decisão de não pagar vai ser levada até às últimas consequências, recorrendo até onde for necessário. "Não é uma questão de valor. É uma questão de princípio, até para que outros autarcas se sintam salvaguardados quando tiverem de tomar uma decisão destas", afirma.

Ricardo Gonçalves termina lamentando que haja juízes e magistrados do Ministério Público que para cumprirem a burocracia do Estado pareçam estar dispostos a fazer tábua rasa de outros direitos constitucionais.

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O Tribunal de Contas condenou três responsáveis do Instituto Politécnico de Santarém (IPS) a uma multa de 1.530 euros, e, solidariamente, a reporem quase 45 mil euros (acrescidos de juros) mas absolveu-os da reposição de quase 169 mil euros.

Jorge Justino, presidente do Conselho Administrativo do IPS, Maria Teresa Serrano, vice-presidente do Conselho de Gestão, e Pedro Maria Carvalho, Administrador do Conselho Administrativo e do Conselho de Gestão, foram condenados ao pagamento de uma multa de 1.530,00 euros como autores de uma infração financeira sancionatória, sob a forma continuada, e a reporem, solidariamente, 44.979,91 euros, pelo pagamento de suplementos remuneratórios a diretores de vários departamentos de escolas superiores de Desporto e Gestão.

A decisão do Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes, datada de 20 de fevereiro mas conhecida esta semana, absolve no entanto os arguidos da reposição da quantia de 168.696,31 euros, que era pedida pelo pagamento de suplementos remuneratórios (a título de trabalho extraordinário) a 37 docentes das referidas escolas.

No caso dos docentes, o Tribunal de Contas considera que ficou "demonstrado que o valor pago a título de suplementos constituiu um pagamento ilegal", mas acrescenta que não foi "demonstrado qualquer dano ao erário público por via dessa situação" e dado que qualquer outra solução teria sido bem mais onerosa para o erário público, pelo que não há lugar à responsabilidade reintegratória, por via de tais factos.

O processo, que remonta aos anos de 2010 a 2013, surgiu após uma auditoria do Tribunal de Contas em que foram apontadas irregularidades no pagamento de suplementos remuneratórios a vários diretores, subdiretores e docentes, que terão sido feitos sem base legal.

 

Demandados vão recorrer

Contactado pelo nosso jornal, Pedro Carvalho, administrador do Instituto Politécnico de Santarém e um dos demandados, confirmou a sentença mas salientou que a mesma não transitou ainda em julgado e já foi alvo de recurso para o Plenário do Tribunal de Contas, estando os três demandados convictos de que irão "obter procedência do mesmo".

Pedro Carvalho recorda que o processo inicial, em 2013, da Inspeção-Geral do Ministério da Educação, apontava para um montante global de 765.914 euros indevidamente recebidos pelos docentes na Escola de Gestão, por violação do compromisso de dedicação exclusiva, determinando que os mesmos procedessem à reposição das verbas daquele montante.

O mesmo responsável salienta que, em 2016, o Tribunal de Contas baixou este valor para 168.696 euros, tendo agora decidido que já não há lugar a qualquer reposição ou responsabilidade financeira reintegratória, dado que qualquer outra solução teria sido bem mais onerosa para o erário público, ilibando, assim, os responsáveis do IPS e os professores de tal reintegração.

"A Presidência do Instituto sente-se regozijada pela sentença obtida, nesta parte, uma vez que veio dar inteira razão à preocupação, sempre presente, por parte dos responsáveis do IPSantarém, em encontrar uma solução que não prejudicasse os docentes, mau grado as decisões inspetivas intercalares da Tutela e do Tribunal de Contas em auditoria", refere Pedro Carvalho, realçando ainda a circunstância de o relatório da auditoria ter apontado, inicialmente, para 5 alegadas infrações, quando apenas uma eventual irregularidade subsiste em discussão, agora no Plenário do Tribunal de Contas.

"Trata-se do pagamento de abonos que na nossa perspetiva assenta em adequada base legal e estatutária e existe noutras instituições de ensino superior, em nada correspondendo a irregularidade manifesta ou situação desprovida de fundamento", completa, confiante que, em sede de recurso, todos irão ser absolvidos.

escola pacos negros

A Câmara Municipal de Almeirim aprovou esta segunda-feira, 16 de abril, por unanimidade, a candidatura e o lançamento do concurso público para a requalificação da escola e do jardim-de-infância de Paço dos Negros.

As obras, que se deverão iniciar no Verão, têm um investimento de cerca de 441 mil euros e serão feitas com recurso a fundos comunitários no valor de 85% da obra (cerca de 375 mil euros). Os restantes 15% (66 mil euros) serão pagos pela autarquia.

Durante as obras, os cerca de 70 alunos do jardim de infância e escola primária de Paço dos Negros vão ter aulas na escola de Marianos que se encontra desativada.

Partida em Coruche do Grande Prémio de Ciclismo Abimota - Fotos: João Dinis