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Os juízes que integram o Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas julgaram parcialmente procedente o recurso interposto por três responsáveis do Instituto Politécnico de Santarém, que tinham sido condenados, solidariamente, ao pagamento de cerca de 45 mil euros por alegados pagamentos indevidos de suplementos remuneratórios a diretores de vários departamentos das escolas superiores de Desporto e Gestão.

Jorge Justino, presidente do Conselho Administrativo, Maria Teresa Serrano, vice-presidente do Conselho de Gestão, e Pedro Maria Carvalho, administrador do Conselho Administrativo e do Conselho de Gestão do IPS, tinham sido condenados em fevereiro deste ano ao pagamento de quase 45 mil euros (acrescidos de juros), mas a 8 de junho, numa decisão agora revelada, os juízes acordaram reduzir o valor para metade - 22.489,95 euros (mais juros).

No entanto os demandados já recorreram da decisão, desta vez para o Tribunal Constitucional, pois desde cedo que alegaram existirem várias violações da Constituição neste pedido de reposição de verbas. Este valor pode assim não vir a ser reintegrado pelos demandados, caso os trabalhadores que receberam os alegados pagamentos indevidos venham a repô-los.

Contactado pela Rede Regional, Pedro Maria Carvalho explicou que os três visados continuam a entender que o que está em causa é o pagamento de suplementos remuneratórios que, na sua perspetiva (e de eminentes jurisconsultos), assenta numa adequada base legal, existindo de resto noutras instituições de ensino superior.

"Entendemos, de igual modo, que a interpretação que o Tribunal de Contas faz do disposto nas leis aplicáveis e da sua conjugação está ferida de inconstitucionalidade, razão pela qual já foi interposto o competente recurso para o Tribunal Constitucional, que foi admitido com efeito suspensivo", acrescentou o administrador do Conselho Administrativo e do Conselho de Gestão do IPS.

Pedro Carvalho lembra ainda que a redução da pena para metade foi decretada considerando que a conduta dos demandados só lhes é imputável a título de negligência e na modalidade mais leve, ressalvando "a inexistência de anteriores infrações financeiras, a postura profissional dos demandados, o contexto global em que o início dos procedimentos atinentes aos pagamentos dos suplementos em causa ocorreu, a suspensão desses pagamentos quando se levantaram duvidas sobre a sua legalidade e o posterior procedimento tendente à reposição dos mesmos”.

 

Um caso que já leva 5 anos

O processo em causa remonta aos anos de 2010 a 2013 e surgiu após uma auditoria do Tribunal de Contas em que foram apontadas irregularidades no pagamento de suplementos remuneratórios a vários diretores, subdiretores e docentes, que terão sido feitos sem base legal.

Numa primeira decisão, em 2013, a Inspeção-Geral do Ministério da Educação apontava para um montante global de cerca de 766 mil euros indevidamente recebidos por alguns docentes, por violação do compromisso de dedicação exclusiva, determinando que os mesmos procedessem à reposição das verbas daquele montante.

Em 2016, o Tribunal de Contas baixou este valor para 168 mil euros, tendo em fevereiro deste ano, após novo recurso, decidido que já não havia lugar, neste caso, a qualquer reposição ou responsabilidade financeira reintegratória, dado que qualquer outra solução teria sido bem mais onerosa para o erário público, ilibando, assim, os responsáveis do IPS e os professores de tal reintegração.

Na decisão de fevereiro, restava aos demandados o pagamento solidário de cerca de 45 mil euros, valor agora reduzido para metade, numa decisão que ainda não transitou em julgado e que, como Pedro Carvalho explicou acima, já foi alvo de recurso dos 3 responsáveis para o Tribunal Constitucional.

Partida em Coruche do Grande Prémio de Ciclismo Abimota - Fotos: João Dinis